Destaques – Divisão de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Pirelli Pneus a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso dividido ilegalmente em três períodos (de 18, 10 e dois dias). Os fatos ocorreram antes da reforma trabalhista. Na época, a CLT vedava o fracionamento das férias. A decisão é da 4ª Turma, em julgamento de recurso (ARR-1630-58.2011. 5.04.0232) de um industriário. Ele questionou a divisão das férias de 2008 e 2009. Na época, a redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT admitia somente em casos excepcionais a concessão das férias em até duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, mesmo reconhecendo que houve o parcelamento irregular, concluiu ser devida a remuneração em dobro apenas dos dois dias do terceiro período. Na análise do recurso de revista do industriário, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a decisão do regional violou o artigo 134, parágrafo 1º, da CLT, com a redação vigente na época dos fatos. O ministro lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o parcelamento irregular das férias enseja pagamento de todo o período em dobro.

Fila em banco

Demora em fila de banco não gera dano moral. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). O caso analisado pelos ministros é de um advogado. Ele ajuizou ação contra um banco afirmando que teve de esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência na cidade de Ji-Paraná (RO), a fim de poder realizar movimentações financeiras em sua conta. Argumentou que leis municipal e estadual estabelecem 30 minutos como prazo máximo para atendimento e que, mesmo já tendo sido condenado, o banco não tem melhorado a qualidade do atendimento. Por isso, o advogado requereu danos morais no valor de R$ 5 mil. A sentença julgou o pedido improcedente. Porém, o TJ-RO deu provimento à apelação e fixou a indenização em R$ 1 mil. O banco, então, recorreu ao STJ. Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a questão não tem recebido tratamento uniforme no STJ. Para ele, "a espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais, em repartições públicas, entre outros setores, em regra é mero desconforto".

Dano ao erário

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou um comerciante e sócio-gerente da empresa Granja Retiro Agropecuária, residente de Pelotas (RS), a pagar a quantia de R$ 7,95 milhões para ressarcir dano causado ao erário público. Ele foi considerado responsável pelo desvio de três mil toneladas de arroz em casca de propriedade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que estavam sob depósito nos armazéns da sua empresa. A decisão, da 3ª Turma, foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2016. No processo (nº 5000373-45.2016.4.04.7110), foi narrado que a Conab firmou contrato com o réu em junho de 1992. A finalidade do contrato seria a guarda e a conservação de produtos destinados às políticas agrícolas e de abastecimento do governo federal. Em agosto de 1995, foram entregues 5,3 mil toneladas de arroz em casca, referentes à safra de 1991/1992. No entanto, segundo o MPF, em uma ação de vistoria da Conab, em janeiro de 1996, foi constatado o desvio das três mil toneladas.

Fonte : Valor

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