Destaques – Dissolução de sociedade

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. A decisão foi dada em processo que discute a dissolução parcial de duas sociedades empresárias, por meio da retirada de uma das sócias. O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de primeiro grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente. No STJ, a sócia defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil – em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social. Ao analisarem o caso, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, "o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação".

Cárcere privado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo ajuizado por um motorista de transporte coletivo de passageiros que afirmou ter sido sequestrado, mantido em cárcere privado e ameaçado de morte por índios xikrin, quando os transportava do projeto de exploração mineral Salobo para o município paraense de Pacajás. A ação foi ajuizada contra a Vale, mas, segundo a 8ª Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, porque não havia relação de emprego ou trabalho entre o motorista e a mineradora. O motorista contou, na reclamação ajuizada unicamente contra a Vale na Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que trabalhava para a Translíder, que por sua vez prestava serviços à Salobo Metais, do grupo Vale. Em setembro de 2012, um grupo de cerca de 80 índios chegou ao Projeto Salobo para discutir questões ligadas à posse de terras. Depois de negociarem com a mineradora, dois ônibus foram colocados à disposição para levar o grupo de volta à aldeia. Ainda segundo seu relato, ao chegar ao local, de madrugada, ele e os outros motoristas foram sequestrados pelos índios e levados de canoa para o outro lado de um rio próximo, onde foram ameaçados de morte caso a Vale não pagasse o valor negociado relativo às terras. Eles só foram libertados 44 horas depois.

Danos morais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti a pagar danos morais de R$ 10 mil a um professor. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na internet como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável. A instituição manteve, por cerca de cinco meses após o término do contrato, em sua página na internet, a identificação do professor como membro do corpo docente. Ele argumentou que a divulgação colaborou para que a Tuiuti se promovesse. A Tuiuti, no entanto, negou ter obtido qualquer ganho com essa atitude. Depois da decisão, a empresa apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ainda não julgados.

Fonte : Valor

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