Destaques – Diárias de viagens

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda. O parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como no caso do motorista, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória e não salarial. Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos, o que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte. No TST, porém, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do caso na 8ª Turma, entendeu que a integração ao salário das diárias de viagem não está no rol de garantias mínimas de proteção ao empregado (RR – 735-21.2017.5. 21.0004). "Tratando-se, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, é de se reconhecer a sua natureza indenizatória, conforme estabelecido pela norma coletiva, motivo pelo qual não deve integrar o salário", disse.

Danos morais

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a autora tinha direito. Em 24 de março de 2017, a autora esteve na agência bancária, na qual possui conta corrente, quando entregou os documentos solicitados para a obtenção do crédito equivalente a US$ 5,6 mil, remetido pela empresa World Health Organization, dos Estados Unidos, pelos serviços de consultoria prestados. Embora o banco tivesse indicado o prazo de cinco dias úteis para a consolidação da transação financeira, a quantia somente foi disponibilizada à autora, em 2 de maio, 32 dias depois do prometido. Na decisão, a juíza responsável pelo caso (processo nº 0745254-08.2018.8. 07.0016) considerou que a falta de segurança do serviço bancário prestado atingiu a dignidade e a integridade moral da autora, que foi obrigada a resgatar investimentos financeiros e utilizar crédito especial para honrar seus compromissos. "Assim, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, em face das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral suportado pela autora em R$ 3 mil", disse.

Suspensão de CNH

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, ao rejeitar o recurso de um credor num processo de execução trabalhista. O credor, no caso, era o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Montes Claros e do Norte de Minas, que não se conformava com a sentença que negou o seu pedido de suspensão das carteiras de motorista das sócias da empresa devedora, como forma de induzi-las a pagar o crédito trabalhista devido no processo. Mas o relator do caso (processo nº 0000809-84.2014.5.03.0100), desembargador José Murilo de Morais, não acolheu esses argumentos. Segundo o julgador, a medida pretendida pelo sindicato constitui ofensa ao direito de ir e vir das sócias da empresa.

Fonte : Valor

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