Destaques Direitos autorais na internet

A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em relação ao processo (Resp 1.559.264) de sua relatoria que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. Na ocasião, 23 expositores apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural que defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores. Na ação, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), associação cível responsável pela defesa e cobrança de direitos autorais, defende o pagamento de direitos autorais nas modalidades "webcasting" (transmissão "on demand" que só se inicia no momento da conexão do internauta) e "simulcasting" (transmissão em tempo real tanto pela rádio convencional quanto pela internet).

Outdoors proibidos

Entidade religiosa de Ribeirão Preto não poderá publicar outdoors com trechos bíblicos que condenam a homossexualidade, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeiro grau em ação civil pública. A ré deverá se abster de publicar mensagens iguais ou da mesma natureza, em todas as cidades da comarca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em agosto de 2011, dias antes da realização da "7ª Parada do Orgulho LGBTT" em Ribeirão Preto, a entidade religiosa instalou os outdoors pelo município, com os trechos bíblicos. Entre as mensagens estava, por exemplo: "Assim diz Deus: Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável". Para o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, a liberdade de crença e de culto pode ser exercida no interior dos templos, na presença dos fiéis, e não por intermédio de "lobby" de suas convicções religiosas. "A autodeterminação da pessoa dá o direito de optar ou eventualmente praticar a sua sexualidade da maneira que lhe aprouver, não cabendo ao Estado e a nenhuma religião se manifestar publicamente em afronta à mencionada liberdade. No Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, e não se admite incentivo ao preconceito", afirmou.

Fila de banco

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 2 mil por danos morais a um consumidor pela demora além do tempo razoável para receber atendimento. O autor esteve em uma agência do banco em 2014 para descontar um cheque e teve de esperar na fila por 1 h 43, além de 20 minutos mais durante o atendimento, por problemas na identificação do emitente do cheque. O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedentes o pedido, pois entendeu que a demora em fila de banco não dá gera direito de compensação por dano moral. Para o TJ, porém, "a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido (Lei distrital nº 2.529/2000, com a alteração que lhe foi dada pela Lei distrital nº 2.547/2000)".

Fonte: Valor

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