Destaques – Direito desportivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma empresa de consultoria em direito desportivo a registrar marca na categoria de serviços jurídicos. O entendimento da 3ª Turma foi o de que os serviços de consultoria em direito desportivo não são privativos de advogados. Os ministros deram parcial provimento ao recurso (REsp 1736835) da consultoria para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca Praxis, registrada pela empresa em 2001 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No caso analisado, a Saraiva Livreiros Editores entrou com um pedido para declarar a nulidade da marca Praxis registrada pela empresa de consultoria desportiva, já que postulava administrativamente no INPI registrar a mesma expressão na classe internacional 9, destinada a programas de computador. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reformou a sentença, julgou procedente o pedido da Saraiva e declarou a nulidade do registro anteriormente feito pela empresa de consultoria desportiva por entender que a mesma não poderia ter registrado a marca na categoria destinada a serviços jurídicos, que seriam exclusivos de advogados. Porém, segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, a conclusão do TJ-RJ é inviável, já que a classe 42 de registros não engloba exclusivamente atividades restritas a advogados.

Recolhimento de custas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção do recurso da BP Bioenergia Itumbiara reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A 5ª Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento. Condenada a pagar diversas parcelas trabalhistas a um motorista canavieiro, a BP interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Juntou a guia de depósito recursal com o comprovante de pagamento, a guia GRU e a cópia de portaria do TRT que havia prorrogado para 14 de outubro de 2016 o prazo para a realização do preparo recursal em virtude da greve dos bancários ocorrida de 6 de setembro a 7 de outubro. O regional, no entanto, considerou o recurso deserto porque, mesmo após o término da greve, a empresa não havia comprovado o pagamento das custas processuais. No recurso ao TST (RR-10475-58.2016.5.18. 0121), a BP alegou que não lhe foi dada oportunidade de correção do erro material porque não havia sido intimada para comprovar o correto e tempestivo recolhimento das custas.

Justiça gratuita

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador que ajuizou processo contra o Itaú. O acórdão reformou parcialmente sentença que havia negado o pedido do trabalhador ao constatar que ele não comprovou sua situação de miserabilidade econômica. No entendimento dos desembargadores, a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção legal de veracidade e, como não foi contestada, é suficiente para garantir seu direito ao benefício. No primeiro grau, o juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre aplicou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Conforme a sentença (nº de processo não divulgado), o benefício só poderia ser concedido àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32, ou que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Fonte : Valor