Destaques – Direito ao esquecimento

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso (HC 402752) de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas que transitou em julgado em 1991. O réu havia sido condenado em 1991 a seis meses de detenção por posse de drogas para uso próprio, ainda sob a antiga Lei das Drogas. Em 2015, foi preso novamente com 22 gramas de cocaína e acabou condenado no ano seguinte a sete anos de reclusão. A primeira instância utilizou a condenação ocorrida 25 anos antes como motivo para não conceder a redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da atual Lei de Drogas. Segundo o ministro, é preciso levar em conta as particularidades do caso e considerar que durante o transcurso desses 25 anos o réu não voltou a delinquir; portanto, "deve ser relativizado o único registro anterior do acusado, tão antigo, de modo a não lhe imprimir o excessivo relevo que pretenderam as instâncias ordinárias". Schietti citou teoria de Samuel Warren e Louis Brandeis sobre o direito ao esquecimento, adotado na esfera civil, e afirmou que a essência da teoria, com as devidas adaptações e temperamentos, também pode ser aplicada no âmbito criminal.

Revelia suspensa

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconsiderou determinação da 1ª instância trabalhista que considerou a Via Varejo revel em processo, além da exclusão da ação da contestação e documentos apresentados eletronicamente antes da audiência. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos (RR-10474-44.2014.5.01.0080) no momento da audiência, a turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz. A empresa, que não compareceu à audiência da reclamação trabalhista, foi condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho (TRF) da 1ª Região (RJ) manteve a revelia e a confissão ficta entendendo que, no processo eletrônico, a contestação é juntada em momento anterior à realização da audiência, mas só produz efeitos com a presença da parte. No recurso de revista, a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que, de acordo com o artigo 29 da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os advogados "deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa". Segundo a ministra, se a norma preconiza o dever de a parte encaminhar eletronicamente a contestação, os atos processuais praticados ganham status de prova pré-constituída. "A pena de revelia aplicada não tem o alcance decretado pelas instâncias ordinárias", afirmou.

Taxa Referencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF). O tribunal declarou que, verificada a amortização negativa dos juros não quitados pelo pagamento regular mensal, deverão ser computados em separado, acrescido apenas de correção monetária e, depois, capitalizados anualmente. A decisão reformou parcialmente sentença que havia aplicado o IPC ao reajuste das parcelas (processo nº (0010190-38.1997.4.01.3500/GO).

Fonte : Valor