Destaques – Diferenças salariais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Praticard Administradora de Cartões de Crédito a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1,2 mil menor do que era pago para o funcionário dispensado. Ao não conhecer de recurso da empresa, a 5ª Turma ressaltou que, de acordo com a norma coletiva da categoria, um empregado contratado para a função de outro dispensado sem justa causa tem direito a receber salário igual, sem considerar vantagens pessoais. A analista comercial trabalhou para a Praticard em Porto Alegre por dois anos, e afirmou que, desde que foi contratada, cumpriu tarefas antes realizadas por um gerente dispensado sem justa causa. A Praticard, em sua defesa, argumentou que a empregada não exerceu qualquer atividade diversa das compatíveis com o cargo que ocupou. No entanto, em depoimento, o preposto da empresa admitiu que ela exercia atividades antes inerentes ao cargo de gerente comercial. O juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar as diferenças salariais, o que a levou a recorrer à segunda instância, alegando que o pedido da trabalhadora não teria fundamentos jurídicos e misturava equiparação salarial com equivalência salarial por agregação de atribuições. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho manteve a sentença.

Benefício previdenciário

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região julgou extinta uma execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar valores referentes a benefício previdenciário pago por erro a um segurado da autarquia. Em decisão monocrática, que negou seguimento a recurso do INSS, o relator, desembargador Cotrim Guimarães, explicou que a Lei nº 6.830 permite a cobrança, por meio do procedimento da execução fiscal, de dívidas tributárias e também não tributárias pelas União, Estados, municípios, Distrito Federal e suas autarquias. Contudo, acrescentou o magistrado, o conceito de dívida ativa não tributária, embora amplo, não permite à Fazenda Pública inscrever em dívida todo e qualquer crédito a seu favor. Para ele, o critério fundamental para que se estabeleça uma restrição ao conceito de dívida ativa não tributária é o da natureza da dívida. E no caso, o relator entendeu que a natureza do crédito não permite a sua inclusão na dívida ativa, já que não se refere a contribuições previdenciárias, mas a valores recebidos pelo beneficiário por erro administrativo do INSS. Nessa hipótese, o crédito não pode ser inscrito em dívida ativa e ser cobrado diretamente pelo procedimento da execução fiscal.

Autorização da ANTT

Em decisão monocrática, a juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, que atua no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, afastou as exigências previstas na Resolução nº 4.770, editada neste ano pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que exige o comprovante de pagamento de multas e dívidas como condição para obter o termo de autorização para o exercício de suas atividades. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento apresentado pela Viação São Luiz, com pedido de antecipação de tutela. Em primeira instância, a liminar havia sido indeferida. Ao analisar a questão, a juíza Rogéria Debelli deu razão à empresa. De acordo com a magistrada, o Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em afastar sanções políticas, que podem levar à paralisação da empresa, como meio coercitivo ao pagamento de tributos

Fonte : Valor

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