Destaques – Diferenças salariais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial. O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas diárias. Com a mudança, no entanto, passou a trabalhar oito horas. Ele alegou, na reclamação trabalhista, que seu salário-hora foi reduzido consideravelmente. No exame do recurso de revista (RR-671-21.2016.5.10. 0014), a 3 Turma observou que a mudança da jornada de trabalho não representa, por si só, alteração contratual lesiva. Diante da situação examinada, porém, compreendeu que ficou claro o prejuízo sofrido pelo empregado. "Embora não tenha havido redução do valor nominal do salário, houve decréscimo no valor do salário-hora, o que repercutiria, por exemplo, no cálculo de eventuais horas extras", escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada, observando-se o salário-hora da categoria de bancário (seis horas).

Fertilização in vitro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. A decisão é da 3ª Turma, que já havia julgado neste sentido no ano passado (REsp 1.590.221 e REsp 1.692.179). No processo agora julgado (REsp 1734445), o casal pretendia que a Unimed de Barretos Cooperativa de Trabalho Médico custeasse o tratamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que o plano de saúde seria obrigado a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que incluiria a inseminação artificial. No STJ, porém, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que "é preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde". Além disso, a ministra lembrou que a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estava em vigor na época dos fatos, também respalda a exclusão da assistência de inseminação artificial.

Cartão de crédito

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação por danos morais contra administradora de cartão de crédito por não viabilizar o uso de cartão por consumidor durante período de estada no exterior. Os danos morais foram arbitrados em R$ 4 mil (processo nº 0748625-14.2017.8.07.0016). No caso, o consumidor requereu a condenação da empresa BB Administradora de Cartões de Crédito por ter passado um período sem conseguir utilizar seu cartão de crédito. Ele comprovou a utilização do referido cartão para pequenas compras até o dia 28 de setembro de 2017. Suas passagens aéreas, contudo, atestam que ele e sua família permaneceram no exterior até 6 de outubro. Assim, o juízo de primeira instância entendeu haver verossimilhança na alegação de que o serviço não funcionou na forma que legitimamente esperava o consumidor e condenou a administradora a pagar danos morais. Inconformada, a empresa entrou com recurso. Porém, a 2ª Turma Recursal concluiu que restou "configurada falha na prestação dos serviços (art. 20, CDC), impondo-se a reparação pelos danos causados".

Fonte : Valor