Destaques – Devolução ao INSS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento em que discute se o INSS pode pedir a devolução de valores que foram pagos a mais nos casos em que não houve má-fé do beneficiário. A discussão envolve as situações de pagamento indevido em razão de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro operacional da administração da Previdência Social. Dois ministros votaram, na manhã de ontem, e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. O relator do recurso repetitivo (REsp 1381734), Benedito Barbosa, e a ministra Assusete Magalhães concordaram que não deve haver a devolução de valores nos casos de interpretação equivocada e má aplicação da lei, mas divergiram sobre os pagamentos feitos a mais em razão de erros operacionais. Para o relator do caso, os beneficiários devem restituir o INSS mesmo nos casos em que houve boa-fé. Ele propôs que a Previdência possa descontar o que foi pago de forma indevida nas parcelas futuras, repeitando, porém, um limite de 30% do valor total do benefício que é pago mensalmente. A tese, se aprovada pelos demais ministros da Seção, acrescentou o relator, valeria somente para os casos julgados depois da publicação do acórdão. Já para a ministra Assusete Magalhães, o desconto não poderia ser feito. (Joice Bacelo, de Brasília)

Cláusula coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais (RO-213-66.2017.5.08.00 00). A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos, de Xinguara (PA). Na ação anulatória, o MPT sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito. Ainda de acordo com a argumentação, o médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que devedor contumaz, mesmo quando inscrito irregularmente em cadastros de proteção ao crédito, não sofre abalo moral. A decisão é da 2ª Câmara Civil, que manteve sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá contrária ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora. O colegiado segui o voto do relator, desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch (apelação cível nº 03028 15-12.2018.8.24.0004). Para ele, "a desídia da autora em honrar com seus compromissos financeiros não deve ser recompensada na esfera judicial, sob pena de incentivo a condutas análogas, até mesmo porque, embora comprovado o ato ilícito (in casu, manutenção da inscrição por lapso superior a cinco dias após o pagamento), não restou demonstrada qualquer agressão extrapatrimonial em decorrência do ocorrido, tratando-se de fato que, especificamente com relação à autora, quiçá representaria mero aborrecimento". A decisão foi unânime.

Fonte : Valor

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