Destaques – Detector de mentiras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines por submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil ao detector de mentiras. Segundo a 1ª Turma, o empregado não deve ser punido em virtude da necessária segurança na atividade da aviação civil (RR- 1897-76.2011.5.10.0001). Empresa de transporte aéreo com sede nos Estados Unidos, a American Airlines realiza testes com polígrafo (conhecido como detector de mentiras) em empregados e prestadores de serviços de áreas consideradas capazes de comprometer a segurança da atividade, como embarque e desembarque de cargas ou passageiros, áreas de segurança propriamente ditas e similares. Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou a existência de prática reiterada não apenas de submissão de empregados, candidatos a emprego e terceirizados ao detector de mentiras, mas também de perguntas que invadiriam a intimidade deles. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que, como não há vedação em lei nesse sentido, a utilização do aparelho é legítima. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, considerou que a conduta da empresa tinha violado os direitos fundamentais da dignidade das pessoas, da intimidade e, em especial, do livre acesso ao emprego e à subsistência digna.

Direito de protocolo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade e manteve o chamado "direito de protocolo", que prevê que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo protocolados até a data de publicação da lei serão apreciados de acordo com a legislação em vigor na época do protocolo. A decisão foi tomada por maioria de votos. A Adin (nº 2028122-62.2018.8.26.0000) foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo para pleitear a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei Municipal nº 16.402/16 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Paulo) e 380 da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo). Segundo o autor da ação, os dispositivos em questão violariam o disposto no artigo 225, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Ao proferir seu voto, o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, manteve a validade dos referidos dispositivos legais. "O legislador paulista teve a cautela de estabelecer rigorosos limites, predispostos à contenção de abusos sabidamente verificados no passado em relação ao cognominado ‘direito de protocolo’", disse.

Dano moral

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina condenou a Petrobras a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado de Itajaí que comprovou ter trabalhado, mais de uma vez, durante períodos de afastamento previdenciário e de licença-médica (processo nº 0000813- 32.2017.5.12.0047). O problema começou em 2012, logo depois que o empregado se submeteu a uma cirurgia. Durante a recuperação, mesmo estando em período de afastamento previdenciário, ele recebeu ordens do gerente para se apresentar na empresa. Segundo testemunhas, o empregado não apenas compareceu ao local como trabalhou "o dia inteiro". No ano seguinte, após realizar novo procedimento cirúrgico e ser afastado por licença médica, o empregado foi mais uma vez surpreendido com demandas do superior. A empresa recorreu da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte : Valor

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