Destaques – Despesas de condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais, nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, é do devedor quando ele estiver na posse direta do bem. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário, segundo a 3ª Turma, se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, acrescentaram os ministros, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. Com a adoção das teses, a 3ª Turma deu provimento a recurso (REsp 1696038) de uma administradora de consórcios (credora fiduciária) e afastou sua responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais em solidariedade com o devedor. Originalmente, o condomínio ingressou com ação de cobrança contra o devedor e a administradora de consórcios. Em primeira instância, o juiz condenou os réus a pagar, de forma solidária, os encargos vencidos e vincendos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o qual, como a administradora de consórcios é proprietária do imóvel que lhe foi dado como garantia, também possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo.

Pagamento de gorjeta

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do Windsor Barra Hotel, que solicitava a revisão da sentença que julgou abusiva a conduta da empregadora de reter 39,5% do valor das gorjetas cobradas nas notas de serviço, ainda que sob chancela sindical. A decisão é da 3ª Turma, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Ele considerou que o valor cobrado pelo hotel de seus clientes, nas notas de despesas a título de taxa de serviço, deveria ser destinado aos empregados. O trabalhador relatou nos autos (processo nº O0100469-56.2017.5.01. 0050) que foi contratado em 2 de maio de 2013 e demitido em 17 de fevereiro de 2017. Segundo ele, a empregadora e o sindicato da categoria determinaram em acordo coletivo que o valor da taxa de serviço seria de 10%. Segundo o acordo coletivo, do montante arrecadado, apenas 60,5% eram destinados aos funcionários. A empresa ficava com 38% para custeio de encargos sociais e 1,5% era destinado ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiros e Similares do Município do Rio de Janeiro.

Crime de contrabando

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal o julgamento do crime de contrabando. Ao analisar conflito de competência suscitado por um juízo federal (CC 160748), o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que o tema já foi objeto de inúmeros julgados no STJ, com posições antagônicas, o que indicava a necessidade de submeter novamente o tema à deliberação do colegiado. Segundo ele, tendo em vista o enunciado da Súmula 151, sobre a competência da Justiça Federal para os casos de contrabando e descaminho, seria "desarrazoada a adoção de entendimento diverso, notadamente sem um motivo jurídico relevante para tanto". Ele lembrou que a própria dicção do enunciado sumular já parte da premissa de que os crimes são federais, tratando apenas de esclarecer qual juízo federal seria o competente. "Assim, lastreado em tais fundamentos, entendo que o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta", disse.

Fonte : Valor