Destaques – Desconto indevido

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou ação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi acusado, por uma segurada, de ser responsável solidário por descontos indevidos na aposentadoria, efetuados por instituição financeira diversa daquela que seria incumbida de fazer o pagamento do benefício previdenciário. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira diz que o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03". A segunda tese diz que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Segundo o processo, o INSS interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal (PEDILEF) contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu provimento ao recurso da segurada. A autarquia foi condenada solidariamente com a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais. O motivo teria sido a ocorrência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de titularidade da segurada. (PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300).

Auxílio para creche

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber auxílio-creche fora dos critérios fixados em norma coletiva da categoria. Segundo a turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados. Pelo acordo coletivo vigente na época, as empregadas da ECT tinham direito ao pagamento de reembolso-creche até os sete anos da criança. No parágrafo 3º, a norma estendia o benefício aos empregados viúvos, solteiros ou separados que detivessem a guarda de filho em idade pré-escolar. Ao requerer em 2014 o auxílio, o técnico de correio argumentou que a concessão apenas aos empregados do sexo feminino "constitui inegável restrição de direitos". Segundo ele, a exclusão vitimaria "a grande maioria de empregados da empresa, que são do sexo masculino". O relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, julgou que o TRT, ao estender o auxílio-creche a empregado que não se enquadra nas hipóteses dos beneficiários descritas no instrumento coletivo, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos (RR-271-05.2014.5.21.0003).

Adoção com pai biológico

O juiz da comarca de Pirapora (MG), Espagner Wallysen Zaz Leite, concedeu a adoção de menor a um casal que há oito anos (desde a data de nascimento) o cria. O juiz determinou a manutenção da paternidade do pai biológico. Na decisão considerou que o garoto foi entregue ao casal em 2009, pela genitora. Segundo o juiz, apesar de o casal não estar cadastrado na fila de espera para adoção, está comprovado o laço afetivo entre eles. O magistrado manteve a paternidade do pai biológico, pois este tomou ciência do fato por ação de reconhecimento de paternidade e desde então manteve boa relação com a criança.

Fonte : Valor