Destaques – Desconto de pontualidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a previsão de desconto de pontualidade não impede a incidência de multa por atraso de aluguel. Para os ministros da 3ª Turma, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação -, são institutos com hipóteses de incidência distintas. Com base neste entendimento, o colegiado, de forma unânime, deu provimento parcial ao recurso especial (REsp 1745916) de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios. O contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa de 10% em caso de atraso. O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%. Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, acrescidos de multa moratória. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém, determinou a exclusão da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobrança. O TJ-PR considerou que a não fruição do abono (desconto de 20%) já constitui, em si, medida de punição.

Infrações trabalhistas

Uma pedreira do Vale do Aço, no leste de Minas Gerais, foi condenada, em ação civil pública, por cometer várias infrações trabalhistas. Pela sentença proferida pelo juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, da 4ª Vara de Trabalho de Coronel Fabriciano, a empresa, que é considerada a mais antiga mineradora da região, será obrigada a fazer adequações, de forma a deixar de descumprir a legislação trabalhista, como apontado nos autos de infração. A ação do MPT é resultado de fiscalização efetuada na sede da empresa (processo nº 0010246-22.2018.5.03. 0097). Na ocasião, foi constatado que a pedreira exigia de seus empregados a prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Também deixava de pagar o 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e ainda permitia que trabalhadores assumissem as atividades antes de realizar o exame médico admissional. Por último, a fiscalização detectou que a empresa mantinha empregados sem o devido registro. Ao constatar as irregularidades, o MPT instaurou inquérito civil que resultou em proposta de Termo Ajustamento de Conduta (TAC). Mas a empresa se recusou a assinar o documento.

Intimação eletrônica

As intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419, de 2006. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso (REsp 1574008) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que questionava a validade de intimação de advogado cadastrado no sistema PJe. Segundo os autos, em uma ação de cobrança ajuizada pela ECT contra prestadora de serviços postais, o juízo de primeiro grau determinou que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, porque a ECT não recorreu, tendo sido contado o prazo a partir da intimação eletrônica realizada na pessoa do advogado da empresa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a validade da intimação realizada na pessoa que se encontrava cadastrada no PJe como advogado da empresa.

Fonte : Valor

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