Destaques – Demissão por WhatsApp

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) negou indenização por danos morais a ex-empregado de uma empresa de instalação de ar condicionado que foi dispensado por WhatsApp. Para o juiz Celso Alves Magalhães, essa situação poderia configurar, no máximo, aborrecimento e, conforme registrou na sentença, "contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada" não geram dano moral, pois são fatos presentes na rotina diária de qualquer trabalhador. "O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", explicou o juiz, acrescentando que "se trata [o aplicativo] de meio seguro de conversações entre seus interlocutores, sem exposição a terceiros". E chamou a atenção para o fato de que o próprio trabalhador fez cobranças de pagamento de salário por meio do WhatsApp, o que, para o juiz, abriu brecha para que fosse dispensado pela mesma via. A decisão, porém, garante ao trabalhador verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual (processo nº 0011 044-96.2017.5.03.0103)

Detector de mentiras

A American Airlines e a Swissport Brasil foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista violou o princípio consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (RR-1009-58. 2010.5.05.0009). Na reclamação trabalhista, o agente de proteção disse que foi contratado pela Swissport, mas prestava serviços para a American Airlines. Entre as suas funções estava a de verificar a existência de drogas, explosivos ou qualquer outro artefato que pudesse colocar em risco o avião, inspecionar todos os procedimentos relativos às bagagens, funcionários e equipamentos e realizar varredura interna das aeronaves. Como fundamento ao seu pedido de indenização por danos morais, ele disse que, durante a sua seleção para o trabalho, foi submetido por 30 minutos a questionamentos sobre sua vida íntima e pessoal.

Venda de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades. O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes. No STJ, a relatora do caso (REsp 1675012), ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da Corte entende que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. A situação de hipossuficiência, acrescentou a ministra, deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual para alguma das partes.

Fonte : Valor

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