Destaques – Defeito de produto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo máximo de 30 dias para correção de vício de produto, previsto artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser contado "desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão". A decisão é da 3ª Turma, em recurso especial (REsp 1684132) no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Em ação de rescisão contratual movida pela consumidora, a Corte estadual manteve a condenação das empresas à devolução integral da quantia que ela havia pago pelo veículo. Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de março e as seguintes em 24 de março e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, após ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o veículo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as opções asseguradas pelo artigo 18. Entre outros pontos, tanto a montadora quanto a concessionária alegaram que os reparos foram efetivados no prazo legal de 30 dias em todas as ocasiões, não sendo assim devida a restituição do valor integral.

Pagamento de verbas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação, de São Leopoldo (RS), a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6 de maio de 2015. Em sua defesa, a empresa argumentou que, como cairia num sábado (16/5), o prazo para a quitação das verbas rescisórias se estenderia até o primeiro dia útil subsequente (18/5, segunda-feira), data em que foi homologada a rescisão no sindicato e efetuado o pagamento. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo aplicou a multa por entender que a empresa havia descumprido o artigo 477 da CLT. De acordo com a sentença, a empregadora deveria ter providenciado o pagamento antecipado. Esse entendimento foi mantido em segunda instância. Em seu voto, porém, o relator do caso no TST (RR-20168-96.2016.5. 04.0334), ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que a Orientação Jurisprudencial 162 do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado.

Multa cominatória

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Claro para afastar do acórdão recorrido o comando que retirou de ofício (sem pedido da parte contrária) a limitação temporal da multa cominatória, transformando-a em multa por tempo indeterminado. O caso (REsp 1753224) envolve ação de despejo movida pelo proprietário de um terreno alugado à Claro para instalação de antena de transmissão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) já havia ampliado o prazo para desocupação do imóvel para seis meses, mas a ordem não foi cumprida. O juiz de primeiro grau deu então mais cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao máximo de cem dias. A Claro recorreu ao TJ-RS pedindo a redução da multa e nova ampliação do prazo. A Corte não apenas rejeitou os pleitos, como, de ofício, extinguiu a limitação de cem dias fixada pelo juiz, por entender que não havia embasamento legal.

Fonte : Valor