Destaques – Dedução de educação no IR

A Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão (0021916-79.2015.403.6100) é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. Segundo a Apesp, é inconstitucional trecho da Lei nº 9.250/95 que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do Imposto de Renda, pois entende ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação "foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social".

Cobertura de tratamento

O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, concedeu tutela provisória para determinar que empresa que comercializa planos de saúde autorize internação de dependente químico que apresenta graves transtornos psiquiátricos em comunidade terapêutica para a realização de tratamento, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Para o magistrado, se o contrato prevê a cobertura é descabida a argumentação quanto à origem da doença ou limitação de tempo de internação, e citou, na decisão, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 302) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmula 92) sobre o tema. "É sabido que tais comunidades terapêuticas são o que de melhor existe no tratamento da dependência química e dos transtornos psiquiátricos que dela decorrem", afirmou.

Aposentadoria rural

Uma boia-fria obteve o direito à aposentadoria rural por idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por período mínimo de 15 anos. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (5001547-89.2015.4.04.9999). A 6ª Turma da Corte reformou decisão de primeira instância, que havia negado o pedido, por entender que "o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de prova material suficiente (documentos genéricos que não constituam prova plena segundo a legislação, como certidões de casamento, de nascimento, de óbito, ficha de atendimento no SUS etc.), desde que complementado por prova testemunhal idônea". O primeiro registro profissional na carteira de trabalho da autora foi feito em março de 1985, quando já tinha 30 anos. Em depoimento pessoal, ela narrou que começou a trabalhar aos nove anos, apesar de seu primeiro emprego ter sido registrado bem depois. A versão foi confirmada por outras três testemunhas. Segundo o relator do processo, desembargador João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.

Fonte : Valor

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