Destaques – Danos morais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Watson Wyatt Brasil, empresa de consultoria anglo-americana, a indenizar em R$ 20 mil uma psicóloga e outras duas colegas de trabalho que foram ofendidas por e-mail. Para os ministros, o ato de xingar as trabalhadoras foi ultrajante e atentatório à dignidade da pessoa humana, sendo devida a compensação por danos morais. Contratadas pela Embasa para integrar a equipe de RH, elas foram designadas para prestar serviços na elaboração, desenvolvimento e implementação do novo plano de cargos, salários e carreira da empresa de consultoria e trocavam constantes e-mails com a equipe de recursos humanos da Watson Wyatt. Em uma dessas comunicações, o coordenador da equipe mandou um e-mail ao superior hierárquico relatando as atividades desenvolvidas e chamando a psicóloga e suas colegas de "antas". Na ação trabalhista, elas alegaram que o e-mail circulou por toda a empresa, denegrindo a imagem e menosprezando o trabalho realizado. Ao pedir a indenização, elas argumentaram que a empresa poderia criticar o trabalho de maneira correta e educada dirigindo-se diretamente a elas, ao invés de ofender a honra e de forma humilhante.

Imunidade tributária

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve sentença que garantiu imunidade tributária a uma empresa de celulose e papel. A decisão foi dada em recurso da União. O relator do caso, o juiz federal convocado Leonel Ferreira, entendeu que a empresa teria direito ao benefício previsto pelo artigo 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal, referente à imunidade dos livros e periódicos. Com isso, manteve a suspensão do ato administrativo da Receita Federal que excluiu a autora do Regime Especial de Imunidade e solicitava a exigibilidade de crédito tributário de IPI. "Observe-se que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado e sua atividade produtiva consiste, em síntese, à produção de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, estando sujeita, assim, à imunidade tributária do IPI, por expressa previsão constitucional", afirmou. Ao confirmar a sentença, o magistrado destacou precedentes jurisprudenciais do TRF que embasam a concessão da imunidade dos livros, jornais e periódicos com finalidade de assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura.

Carteira de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Braslumber Indústria de Molduras de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de "cancelado" em registro na carteira de trabalho do empregado. De acordo com o relator do caso na 7ª Turma, ministro Cláudio Brandão, a conduta da empresa foi lícita, já que cancelou a contratação diante da ausência do trabalhador na data combinada para o início das atividades. No processo, o empregado disse que foi contratado e demitido na mesma data, sob a alegação de que "não queriam mais ele lá". Afirmou que a empresa chegou a assinar a carteira, mas depois a carimbou com o registro "cancelado", o que o teria prejudicado na busca de outros empregos. A empresa contestou as alegações. Argumentou que, após entrega de documentação, foi solicitado ao trabalhador que comparecesse à empresa em data acordada, o que não ocorreu. Segundo testemunhas, o setor de Recursos Humanos ligou para o trabalhador para perguntar se ele ainda tinha interesse na vaga e agendou outro dia para o início das atividades. Porém, ele novamente não apareceu.

Fonte : Valor

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