Destaques Danos morais coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por condicionar a contratação de empregados à desistência em ações que moveram na Justiça do Trabalho contra a Comando Norte Construtora (CNC) e a própria Celtins. No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que, quando a CNC deixou de prestar serviços à Celtins, a companhia de energia e algumas empresas terceirizadas se recusaram a contratar trabalhadores com processos na Justiça. O emprego só era efetivado em caso de desistência ou acordo extrajudicial. Como a responsável pela energia elétrica no Tocantins se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT apresentou a ação civil pública. Após a Celtins admitir o fato narrado pela Procuradoria, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) condenou-a a se abster da prática e ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a ser revertida para entidade de proteção de direitos sociais. A Celtins e o Ministério Público recorreram, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que deu provimento somente ao recurso do MPT para elevar a indenização a R$ 200 mil, conforme pedido inicialmente.

Uso de tradutor

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado por formação de quadrilha, falsificação e uso de documentos falsos e corrupção ativa, mas apelou da decisão questionando, dentre outros assuntos, o uso da ferramenta. Segundo a denúncia, o réu, cidadão etíope refugiado no Brasil, atuava no envio ilegal de imigrantes de origem africana aos Estados Unidos, agindo coordenadamente com outras organizações criminosas estabelecidas na África do Sul, Bolívia, Panamá, México, Guatemala, Honduras e Estados Unidos. No TRF, a questão foi analisada pela 1ª Turma. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Wilson Zauhy, considerou legal o uso da ferramenta, pois teve como base decisão da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região proferida no expediente administrativo nº 2011.01.0218 COGE. Nesse expediente, a corregedoria autorizou o uso do Google Tradutor pelas varas federais criminais com a finalidade de traduzir atos processuais e decisões que demandam a citação, notificação e intimação de eventuais investigados ou réus estrangeiros em seu idioma pátrio.

Tatuagem no braço

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido de indenização por danos morais de um funcionário de um frigorífico de Alegrete (RS) que foi retirado da linha de produção por um fiscal do Ministério da Agricultura por ter tatuagens recentes no braço, ainda com lesões aparentes. Os desembargadores entenderam que o agente ordenou a saída do trabalhador do local de manipulação não por ele ter tatuagens, mas por elas estarem em fase de cicatrização sem o uso de mangas protetoras, pondo em risco a higiene necessária ao processo. Sob o argumento de que o agente agiu de forma preconceituosa, com o objetivo de constrangê-lo, o autor, que trabalha na empresa MFB Marfrig desde 2010, ajuizou a ação pedindo indenização no valor de R$ 50 mil. Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) concluiu, porém, que a atitude do fiscal de solicitar ao encarregado do setor que retirasse o funcionário da linha de produção não foi ilegal, mas sim uma precaução.

Fonte : Valor

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