Destaques – Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou uma rede de farmácias gaúcha a pagar danos morais de R$ 10 mil a um gerente que apareceu em foto de matéria jornalística. O texto relatou a autuação da loja onde trabalhava por descumprimento de lei do município de Taquara (RS) sobre o funcionamento de drogarias no período noturno. Na reclamação trabalhista, o gerente alegou ter sido constrangido ao ser confrontado pelos agentes públicos (fiscais da prefeitura e policiais militares) para retirar os clientes do local e fechar as portas da loja. Ele também apontou a associação de sua imagem a uma ação ilegal, uma vez que a notificação pelos agentes públicos, que cassaram o alvará de funcionamento da drogaria, foi noticiada com sua foto em jornal local de grande circulação. A legislação do município determina que a abertura de farmácias à noite somente é permitida mediante autorização especial da prefeitura, sob o risco de fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento da lei. O empregado afirma que alertou a empresa sobre a legislação e que abriu a loja em cumprimento a ordens superiores. Seu pedido havia sido concedido em primeira e segunda instâncias.

Justiça gratuita

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou provimento a uma apelação apresentada pela União para contestar o benefício da justiça gratuita concedido a uma pessoa que havia contratado advogado particular. Ele havia ingressado com uma ação para pleitear a não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em uma reclamação trabalhista. A União alegava ainda que o valor recebido na ação, que totaliza mais de R$ 400 mil, por si só já comprovaria que a parte não pode ser classificada como "pobre" e que o fato de ela ter constituído advogado particular só confirma isso. Em seu voto, porém, o relator do acórdão na 4ª Turma, desembargador André Nabarrete, afirmou que a contratação de advogado particular e o valor da ação trabalhista não são suficientes para a conclusão de que a parte pode arcar com as despesas processuais. De acordo com ele, documentos comprovam que o cidadão é aposentado e recebia, em junho de 2013, R$ 781,14. Assim, concluiu que os critérios que fundamentaram à concessão do benefício são objetivos e suficientes.

Ovos de páscoa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) responsabilizou uma fabricante de brinquedos por contaminação de 30 mil ovos de páscoa. A decisão foi dada em processo ajuizado pela Florestal Alimentos contra a Pólo Art – Indústria e Comércio de Produtos Promocionais. No caso, a autora contratou com a ré a fabricação, em vinil atóxico, do personagem Louro José, com o objetivo de colocá-lo no interior de ovos de chocolate. Relatou que o produto entregue "apresentava forte odor de plástico, em face de problemas advindos, certamente, da forma de fabricação ou da embalagem do brinquedo". Por isso, retirou todo o produto de mercado, suspendendo vendas e matérias publicitárias. Em primeira instância, os pedidos da Florestal Alimentos foram concedidos. A Pólo Art foi condenada a pagar 70% dos danos materiais e despesas de direitos de imagem. Ainda foi fixada indenização de R$ 15 mil por danos morais. No TJ-RS, porém, os desembargadores afastaram os danos morais, por julgar que não houve prova satisfatória de qualquer mácula à imagem da indústria alimentícia.

Fonte : Valor

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