Destaques – Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou danos morais a uma representante comercial da Barsa Planeta Internacional. Ela pedia indenização por alteração de prêmio dado aos melhores vendedores do ano de 2012. A viagem a Cancun foi trocada por cruzeiro no Brasil. A decisão baseou-se no fato de que a vendedora tinha ciência de que o regulamento da empresa previa a possibilidade de mudança. Segundo a reclamação trabalhista, a Barsa, no início de 2012, prometeu aos 50 melhores representantes uma viagem de cinco dias a Cancun, no México, com direito a acompanhante e despesas pagas, para encontro anual de confraternização. A vendedora disse que, após muito empenho, conquistou o prêmio, mas a empresa o alterou para um cruzeiro de três dias pelo litoral do Rio de Janeiro e São Paulo. Sentindo-se lesada, pediu indenização. Em sua defesa, a Barsa afirmou que no início de cada ano envia ao pessoal da área comercial o regulamento para participação no encontro anual de confraternização, reservando-se o direito de alterar as condições de concessão. Em 2012, por questões financeiras, alterou o local do encontro e comunicou o fato aos participantes. Segundo a empresa, a vendedora foi notificada da alteração e recebeu o roteiro, passagens e voucher da viagem, mas não compareceu.

Sentença coletiva

O ministro Raul Araújo decidiu submeter à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso que discute a legitimidade de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva. O recurso será julgado como repetitivo. No caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) propôs ação civil pública contra o Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, para a aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão em cadernetas de poupança. A ação foi julgada procedente, e o Ministério Público interpôs embargos de declaração, acolhidos para acrescentar juros remuneratórios de 0,5% sobre a diferença dos índices. A sentença foi reformada parcialmente, por meio de decisão em recurso especial que reduziu o índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, e determinou sua incidência apenas nas contas iniciadas e renovadas na primeira quinzena daquele mês. Com o trânsito em julgado, diversos poupadores ingressaram com medidas para habilitação nos autos da ação coletiva para receberem as diferenças. Outros ingressaram com a execução da mesma sentença coletiva em diversos Estados. A instituição bancária questiona a ausência de estabelecimento expresso, no texto na sentença, dos seus limites subjetivos e objetivos.

Contribuição sindical

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG). Como a empresa é apenas uma holding e não tem empregados, a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu ser indevida a cobrança. No caso, a PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. A decisão, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Fonte : Valor

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