Destaques – Danos morais

A empresa Britânia Componentes Eletrônicos foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária que foi impedida de participar de seleção interna para promoção na carreira. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Os desembargadores entenderam que houve discriminação de gênero porque somente homens participaram do processo seletivo e ocuparam as quatro vagas disponíveis para promoção, apesar de haver funcionárias com a qualificação técnica exigida que sequer tiveram a oportunidade de concorrer. A trabalhadora também vai receber diferenças salariais porque acumulou, durante oito meses, as funções de técnica de conserto I e revisora (processo nº 000 1371-54.2017.5.11.0007). Os cálculos referentes ao plus salarial de 40% sobre o salário mínimo nacional da época (conforme pedido inicial), no período de setembro de 2013 a maio de 2014, bem como repercussões legais sobre férias, 13º salário e FGTS serão elaborados após o trânsito em julgado da decisão. O colegiado acompanhou o voto da desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire e deu provimento parcial ao recurso da autora para reformar a sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos.

Concurso público

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um curso preparatório para concursos públicos a indenizar aprovado que teve seu nome indevidamente ligado à instituição. A decisão arbitrou a reparação por danos morais em R$ 4 mil. Consta nos autos que o estudante aprovado em concurso público não possuía nenhum vínculo contratual com a escola e teve seu nome divulgado sem autorização e para fins comerciais. A ré alega que os dados foram fornecidos pelo aluno em 2012 com o intuito de contratar o curso preparatório e compra de apostilas. Porém, o contrato foi cancelado antes do início das aulas. Para o relator da apelação (nº 1002474-88.2018.8. 26.0100), desembargador Kioitsi Chicuta, ficou evidente que a divulgação no site com a aparência de que o autor foi aprovado como aluno da escola teve o intuito de atrair outros estudantes. "Houve desrespeito ao direito de personalidade, que não pode ser divulgado sem consentimento. Há proteção ao nome civil, para que não se obtenha vantagem indevida, o que impõe direito à reparação moral, que no caso não depende de demonstração", afirmou.

Adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Raizen Energia a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um operador de trator que permanecia na máquina durante o abastecimento do veículo. Para os ministros da 2ª Turma (RR- 381-79.2010.5.15.0142), a exposição eventual do tratorista a condição de risco consistia no acompanhamento do abastecimento realizado por terceiro – no caso, o motorista do caminhão comboio. No processo, o empregado contou que trabalhava na zona rural de São Paulo, onde fazia "subsolagem, gradagem, sulcação, enleiramento de palha, marcação de curva de nível, carregamento na cana para plantio e moagem". Em primeira instância, o adicional de periculosidade foi concedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), com base em laudo pericial. Os desembargadores entenderam que o trabalhador ficava exposto a situação de risco. A empresa, então, recorreu ao TST. Argumentou que a exposição ao risco acentuado era eventual, e não intermitente.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *