Destaques – Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Setal Engenharia Construções e Perfurações por demitir operário devido ao fato de ele não ter condições adequadas de moradia. A empresa terá que pagar danos morais de R$ 41,5 mil, de acordo com entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, que considerou a dispensa discriminatória. Para o TRT, o trabalhador "foi marginalizado pelas suas condições humildes". Ele foi contratado pela Setal em agosto de 2004 como ajudante, com salário de R$ 301, para trabalhar na construção da fábrica da Veracel Celulose em Belmonte (BA), e demitido em outubro do mesmo ano. O ex-empregado alegou que, após ter a carteira de trabalho registrada, recebeu a informação de que uma terceira empresa, a WG Empreendimentos e Negócios, havia determinado o cancelamento de seu registro porque "não tinha móveis em casa". A contratação foi mantida, mas, ainda segundo sua versão, representantes da WG foram até sua casa e deram o prazo de dois meses para que comprasse móveis, caso contrário seria "demitido sumariamente" – o que acabou acontecendo. A Setal, em sua defesa, sustentou que a demissão se deu de forma legal, durante o contrato de experiência, e sem nenhuma interferência da WG.

Passaporte falso

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou um homem por uso de documento falso. Ele foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) ao tentar embarcar em voo para o México com um passaporte brasileiro falso. Condenado em primeiro grau, o acusado recorreu ao TRF alegando ausência de dolo e que não se configurou o crime, uma vez que não obteve qualquer vantagem com o uso do documento. Ao analisar o caso, a 11ª Turma destacou que laudo de exame documentoscópico constatou que a foto aposta no passaporte não é original e que a adulteração é de boa qualidade. Além disso, a decisão rechaçou a alegação de que, como não houve vantagem para o acusado, não estaria caracterizado o crime. Para os desembargadores federais, o crime, previsto no artigo 304 do Código Penal, é consumado com a simples apresentação espontânea do documento, sendo irrelevante se o agente alcança ou não a vantagem pretendida.

Call center

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho. A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para prestar serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA). Segundo afirmou, havia pressão constante pelas vendas e para bater metas, controle de tempo para idas ao banheiro e apitos e batidas nas mesas como "motivação". Seu nome figurou mais de dez vezes no caixão de papelão preto na entrada da sala, que, com o apelido de "Erro Fatal", simbolizava o analista que não bateu a meta. O representante da HP confirmou a existência do "Erro fatal", mas disse que ele fazia parte das "campanhas temáticas" – no caso, referente ao "Dia das Bruxas", e durou apenas algumas semanas. Mas a primeira instância verificou, com base nos testemunhos, que o boneco ficou lá nos cinco anos de contrato da analista.

Fonte : Valor

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