Destaques – Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais. A decisão é da 4ª Turma, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e, por maioria, fixou indenização de R$ 200 mil a um paciente, que passou por tratamento neurocirúrgico, e seus pais. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital (REsp 1540 580). "O dano indenizável, neste caso, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas dos pacientes. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído a falha técnica do médico – e que parece mesmo não ocorreu, conforme exsurge dos autos -, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento", afirmou no voto vencedor o ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com os autos, o paciente procurou o médico porque apresentava tremores no braço direito, decorrentes de traumatismo crânio-encefálico ocorrido após acidente em 1994. Na consulta, em 1999, o médico sugeriu um procedimento cirúrgico com anestesia local e duração máxima de duas horas. Segundo os autores da ação, o paciente, após a cirurgia, nunca mais voltou a andar, tornando-se dependente de cuidados, inclusive para se alimentar.

Penhora on-line

O bloqueio judicial de depósitos bancários deve incidir apenas sobre o patrimônio do empregador, e não pode alcançar linhas de crédito oferecidas pelos bancos. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que desfez o bloqueio bancário de R$ 19 mil contra a empresa Cantina Restaurantes Industriais, que atua na Grande Florianópolis. No fim de 2016, a prestadora de serviços foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Brusque a pagar R$ 15 mil a uma auxiliar de cozinha que comprovou ter realizado serviços de limpeza não previstos em contrato e em horário diverso do pactuado. Na ação (nº 0000196-23.2016.5. 12.0010), a empregada também denunciou uma situação de assédio moral praticada pela superior hierárquica. A empresa alegou não ter recursos para quitar a dívida e a execução prosseguiu até fevereiro deste ano, quando o juízo de primeiro grau identificou a existência de crédito de R$ 19 mil na conta da empresa, determinando o bloqueio do valor. A defesa do empreendimento, no entanto, recorreu ao TRT e demonstrou que o valor não era o seu saldo, mas na verdade o limite do cheque especial oferecido pelo banco.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu o pagamento de indenização por litigância de má-fé da condenação imposta à Petrobras em processo ajuizado por um industriário. Para a 7ª Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé. O TRT, ao rejeitar embargos de declaração por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória. Por isso, condenou a Petrobras a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé no importe de 20%, nos termos do artigo 18 do CPC, ambas sobre o valor da condenação. Ao analisar o caso (RR-1268-07. 2012.5.08.0007), porém, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que, "em decorrência do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida sua aplicação conjunta e derivada do mesmo ato processual".

Fonte : Valor