Destaques – Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1322964). No caso, o juiz de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido de indenização feito pelos familiares, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que a doença foi consequência direta do consumo de cigarros da empresa durante 29 anos, o que justificaria a indenização por danos morais de R$ 300 mil. No voto acompanhado pelos demais ministros, o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a falta de comprovação de nexo causal direto e imediato entre a conduta imputada à empresa e a doença desenvolvida pelo fumante inviabiliza o pedido de indenização. Segundo esclareceu o ministro, não é possível atribuir responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral à fabricante de cigarros. "A causa direta e imediata da morte não é um defeito do produto", afirmou o relator.

Vídeos no YouTube

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou liminar ao Ministério Público Federal (MPF) para acesso a dados dos responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube, no canal da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). O pedido foi feito em ação civil pública, na qual o MPF alega que a igreja estaria veiculando conteúdo ofensivo aos praticantes de religiões de matriz africana. O MPF pediu também a retirada dos vídeos da internet. A liminar havia sido negada pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro e, por conta disso, o MPF apresentou agravo de instrumento no TRF para a quebra do sigilo dos registros de conexão, para identificar as pessoas que postaram os filmes. O mérito da ação civil pública ainda será julgado pelo primeiro grau (processo nº 0006182-14.2017.4. 02.0000). Os réus são a IURD, o pastor que conduz o culto itinerante chamado "Duelos dos Deuses", o Google Brasil (dono do YouTube) e o Facebook do Brasil. Nos autos, o Ministério Público Federal afirma que, nos cultos gravados e publicados, o pastor se referiria a entidades de religiões afro-brasileiras como forças das trevas.

Classe executiva

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que a American Airlines terá que pagar indenização no valor de R$ 12 mil um passageiro por ter alterado para a classe econômica o seu voo de volta no trecho Nova York-Rio. O passageiro havia contratado o voo na classe executiva e foi comunicado pela empresa que deveria ceder seu assento para outro passageiro. Como compensação, a American Airlines se limitou a ressarcir a diferença da passagem no valor de US$ 700. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Cherubin Schwartz (apelação nº 0008713- 21.2017.8.19.0209). Ele considerou que a indenização, originalmente fixada em R$ 8 mil, merecia ser majorada para R$ 12 mil, "em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa e das consequências advindas do incidente". No caso, o passageiro adquiriu bilhete aéreo com vários meses de antecedência. Optou pela classe executiva (business class), a qual lhe conferia prioridade no embarque, acesso às salas VIP, mais conforto na viagem e mais opções gastronômicas, dentre outras vantagens.

Fonte : Valor