Destaques – Danos morais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou sentença e manteve a condenação por danos morais do Banco Santander Brasil. A ação foi motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam a tranquilidade da autora. Segundo a turma recursal, "as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente (mais de 71 chamadas em 15 dias) para oferecimento de produtos e serviços bancários, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à vida privada, cabendo, em decorrência, indenização por dano moral". Os juízes entenderam, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerado o caráter punitivo-pedagógico da medida, que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$ 2 mil) mostra-se moderado e razoável, guardando correspondência com o dano sofrido (processo nº 0728 919-79.2016.8.07.0016).

Contaminação de solo

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) manteve sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia que condenou as empresas Eli Lilly do Brasil e Antibióticos do Brasil ao pagamento de indenizações por dano moral coletivo e para o cumprimento de diversas outras obrigações, em decorrência da contaminação de solo e de trabalhadores por substâncias tóxicas em uma fábrica de medicamentos em Cosmópolis, a 140 km de São Paulo. O montante arbitrado para a condenação totaliza o valor de R$ 500 milhões (processo nº 0028400-17.2008.5.15.0126). O Ministério Público do Trabalho é o autor da ação civil pública. O julgamento aconteceu na quarta-feira. Em sua decisão, o relator do processo na 6ª Câmara, desembargador Fábio Allegretti Cooper, manteve a determinação no sentido de que as empresas efetivem o custeio do tratamento irrestrito de saúde a todos os empregados, ex-empregados, autônomos e terceirizados – que prestaram serviços no período mínimo de seis meses no complexo industrial -, assim como aos filhos desses trabalhadores, nascidos no curso ou após a prestação de serviços. Foi deferida a tutela antecipada com relação a esse item, bem como autorizada a execução imediata das demais obrigações pela primeira instância. da Justiça.

Liberação de veículo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. O tema foi cadastrado sob o número 405 no sistema de recursos repetitivos. A controvérsia posta em julgamento analisou a compatibilidade entre o artigo 25, parágrafo 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) – correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 -, que determina a alienação dos instrumentos utilizados na prática do crime, e o Decreto 3.179/99 (em vigor na época dos fatos), que possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. A decisão (REsp 1133965), tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente (artigo 105 e seguintes e artigo 134 e seguintes).

  • Fonte : Valor

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