Destaques Danos morais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma instituição de ensino superior de Goiás a indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral, porque não foi oferecida alternativa ao aluno, nem encaminhamento para outra instituição que oferecesse curso similar. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a faculdade deve ser responsabilizada pela alteração unilateral da modalidade do curso. No caso, o aluno sustentou que não teria condições financeiras de migrar para o curso mais longo, razão que impossibilitou a continuidade de seus estudos, o que teria causado transtornos e frustrado seu crescimento profissional. Em seu voto, o ministro Salomão reconheceu que a instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, o que permite a extinção de curso superior. No entanto, Salomão lembrou que a prestação de serviços educacionais é regida pelas normas de defesa do consumidor, devendo ser mais favorável ao aluno.

Cartão de crédito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana julgamento que discute a incidência de ICMS sobre o valor total das operações realizadas por meio de "cartão de crédito" oferecido pela C&A Modas a clientes preferenciais no Rio Grande do Sul, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Porém, a análise da questão foi interrompida por novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes. Na sessão de terça-feira, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto-vista e divergiu do relator, ministro Dias Toffoili, que manifestou-se pelo provimento do recurso do Estado, por entender que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação – incluindo multa e juros decorrentes de inadimplência -, e não somente o preço à vista. Para a ministra, o recurso seria inviável por não conter matéria constitucional. No mérito, caso a questão da inviabilidade do julgamento seja superada pela turma, a ministra também diverge do relator. Cármen Lúcia citou jurisprudência do STF e considerou correto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, na venda efetuada por cartão de crédito, ocorrem duas operações – a primeira de compra e venda e a segunda, de financiamento.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste contra decisão que afastou a justa causa de um empacotador que filmou ratos em padaria de uma unidade em Natal (RN). Ele alegou que jamais teve intenção de prejudicar a empresa, mas, ao contrário, de ajudar, tanto que mostrou as imagens exclusivamente para a responsável pela segurança alimentar. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte descreveu que as imagens apresentadas pela empresa, extraídas do celular de um dos empregados, mostram um rato no balcão da padaria do supermercado, preso a uma armadilha de cola e enroscado a uma peça de batedeira (batedor). Um dos envolvidos identifica e, "em meio à balbúrdia, liberta o animal, que foge subindo por tubulação, sem interferência de ninguém". O colega que fez o vídeo, em depoimento, contou que a responsável pela segurança alimentar comentou que a empresa gastava muito com a dedetização e pediu que, caso encontrasse algum rato, filmasse para que ela pudesse mostrar à administração. Foi isso que ele fez, mostrando que havia cinco ratos no setor.

Fonte : Valor

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