Destaques – Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 20 mil por ter coagido uma fiel e seu marido a doar bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família. O TJ-RS também determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidação de sentença. Por unanimidade, a 3ª Turma considerou possível a configuração dos prejuízos dos autores com base em prova testemunhal e, além disso, concluiu estar adequado o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal gaúcho. "Como ficou assentado no acórdão recorrido, as doações às instituições religiosas, de todos os matizes, são um componente essencial da liberdade de consciência e de crença garantida pelo artigo 5º, VI, da Constituição. No entanto, a hipótese dos autos narra uma situação excepcionalíssima em que as doações – conforme as provas colacionadas aos autos – foram resultado de coação moral irresistível, sob a ameaça de sofrimento e condenação espiritual", afirmou a relatora do recurso especial (REsp 1455521) da igreja, ministra Nancy Andrighi.

ISS no PIS/Cofins

A Justiça Federal atendeu ao pedido da empresa Ernest Young Assessoria Empresarial e determinou, em decisão liminar, a retirada do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo (SP). A autora alegou no processo (nº 5004077-48.2018. 4.03.6100) que a tributação é inconstitucional, uma vez que o ISS não constitui parte de seu faturamento ou receita, e que esse entendimento foi corroborado com recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação ao ICMS. Diante disso, também solicitou a autorização para a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde julho de 2012. Para a juíza, "na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS e de ISS. Assim, não há ‘receita’ do contribuinte, mas mero ônus fiscal". Ana Lúcia considerou ser razoável aplicar, por analogia, aos recolhimentos de ISS, o entendimento do STF para os valores recolhidos a título de ICMS como ônus fiscal e não como receita, excluindo-os, assim, da base de cálculo das contribuições.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a pretensão de uma professora do ensino básico do município de Americana (SP) ao recebimento de horas extras por atividades extraclasse. Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do município na 8ª Turma (RR- 12413-75.2015.5.15.0099), o direito do professor a horas extras existe apenas se for extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não ocorreu no caso. Na reclamação trabalhista, a professora alegou que a proporcionalidade entre as aulas e as atividades extraclasse (planejamento, estudo e avaliação), prevista na Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não foi observada pelo município, e que era obrigada a fazer horas extras para completar o terço reservado às atividades extraclasse. Após seu pedido ser indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), que deferiu a verba. Conforme o TRT, se o professor dedica mais de 2/3 da jornada normal a atividades de interação com alunos, há extrapolação da jornada estabelecida na lei.

Fonte : Valor

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