Destaques Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu a um gari de Guaxupé (MG) indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A empresa foi condenada porque não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Os ministros da 7ª Turma entenderam que o empregador agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, o autor afirmou que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, "submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação". Considerando "evidente" o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5 mil por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Fornecimento de remédio

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou recurso de uma moradora de Maringá (PR), portadora de asma brônquica, que ajuizou ação solicitando medicamento que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A 4ª Turma entendeu que não há provas que demonstrem que os remédios disponíveis na rede pública de saúde são ineficazes no tratamento da enfermidade. A autora ajuizou ação contra o município de Maringá, o Estado do Paraná e a União. Ela narrou ter realizado diversos tratamentos para a sua enfermidade, não obtendo êxito em nenhum deles. A autora alegou que cabe ao médico que a acompanha determinar qual medicamento deve ser utilizado, ainda que não seja de uso convencional. O pedido da paciente foi negado pela Justiça Federal de Maringá, que entendeu que o medicamento não é o único apto ao tratamento da doença. A autora recorreu, então, ao TRF, que manteve a decisão. De acordo com o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, "a medicação ‘Omalizumab’ só é indicada onde não existe melhora mesmo após o uso de todas as alternativas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)".

Nota falsa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que absolveu um homem do crime de falsificação de moedas, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. Os desembargadores consideraram necessária a apresentação de prova irrefutável de que o réu possuía prévio conhecimento de que as cédulas que transportava eram falsas. A decisão foi dada em apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a denúncia, no dia 6 de janeiro de 2007, o réu pagou com cédulas falsas bebidas e comidas em um estabelecimento comercial. Ao suspeitar da falsificação, o comerciante acionou a Polícia Militar, que promoveu busca na residência do denunciado, encontrando outras 24 notas falsas. Em primeira instância, o pedido apresentado pelo MPF foi julgado improcedente, o que o levou a recorrer ao TRF. A questão foi analisada pela 3ª Turma, que manteve a sentença. O relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, entendeu que "o fato de o dinheiro ter sido encontrado embaixo do telhado, por si só, não é suficiente para demonstrar a responsabilidade penal do réu".

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *