Destaques – Danos morais

O município de Vitória foi condenado a pagar indenização por danos morais a um homem com deficiência visual que caiu em bueiro localizado no bairro Forte São João. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Fórum da capital arbitrou em R$ 10 mil o valor da reparação. De acordo com o processo, o homem, enquanto passava pela calçada de uma maternidade da região, em outubro de 2013, tropeçou no bueiro, que estava com a tampa quebrada. Por conta da queda, o autor sofreu várias escoriações. Em sua contestação, a prefeitura disse que a manutenção dos bueiros, neste caso, seria de responsabilidade da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). No entanto, o juiz entendeu que "o dever de manter os bueiros, localizados em vias de circulação, devidamente tampados, de modo a evitar acidentes com veículos e pedestres, está mais afeto ao serviço de conservação das ruas municipais", disse.

Criação de software

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão de um técnico de aumentar o valor da indenização por ter criado em 2002 um software para a Telecomunicações de São Paulo (Telesp) – atual Telefônica Brasil. Além do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Telesp, ele obteve, na Justiça do Trabalho, reparação de mais de R$ 116 mil pela criação do programa Memória de Cálculo e um adicional de 20% por ter exercido funções que extrapolaram o definido no contrato de trabalho. Contratado inicialmente como atendente de serviços por duas prestadoras distintas, passou tempos depois a exercer as funções de técnico, sempre trabalhando para a Telesp. Nesse cargo, sua atividade principal era a elaboração dos cálculos teóricos (CT) de viabilidade ou não da implementação de alguns serviços pela Telefônica, como a internet rápida. "É através de um CT que a Telefônica conclui se pode ou não oferecer o serviço solicitado pelo cliente", afirmou. Na reclamação trabalhista, o técnico argumentou que o software que desenvolveu quando trabalhou no Setor de Projetos da Telesp permitiu a interligação dos setores envolvidos, com o cruzamento e armazenamento de dados e redução na morosidade da tarefa.

Porta giratória

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que negou indenização por danos morais a um correntista que ficou em trajes íntimos para protestar contra o fato de ser barrado na porta giratória de um banco. "As agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências, razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral", analisou o desembargador Saul Steil, relator da apelação. Segundo os autos, o consumidor dirigiu-se até a agência para pagar um boleto, mas não conseguia ingressar no estabelecimento porque a porta giratória travou. Ele depositou todos os seus pertences na caixa coletora mas, ainda assim, o acesso não foi liberado. Como solução, o cidadão tirou suas roupas e ficou em trajes menores – o que lhe teria causado grande constrangimento. O banco, em sua defesa, sustentou que a porta é um item de segurança e que em momento algum solicitou ao cliente que se despisse. Em depoimento, o correntista confirmou o fato ao esclarecer que tirou as roupas por iniciativa própria, irritado com a situação.

Fonte : Valor

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