Destaques – Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) a pagar indenização de R$ 64 mil por danos morais a uma professora de ensino superior. Após demiti-la num processo de dispensa coletiva, a entidade publicou em jornais locais notícia sobre o assunto, indicando os motivos da demissão de 49 funcionários. Entre os diversos critérios para a rescisão coletiva, a fundação indicou como causa "não vestir a camisa" e difamar a instituição, ter sido mal avaliado por coordenadores e alunos e não se adequar às novas tecnologias do ensino superior. Ainda, segundo a fundação, os professores dispensados possuíam poucas aulas na instituição e alguns residiam em outras cidades, o que gerava um grande custo adicional. Na nota, publicada para justificar as dispensas perante a sociedade, a instituição alegou que as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro da atividade econômica, e a manutenção da "alta qualidade de ensino". A decisão, da 1ª Turma, reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), que entendeu não ser devida a indenização. O TRT considerou improcedente o pedido, registrando que a professora sabia qual foi o critério utilizado para sua dispensa – ministrar poucas aulas.

Repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. O Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão em recurso interposto pela Defensoria Pública da União (DPU). O recurso questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que, ao manter sentença, invalidou a Lei nº 2.879, de 2000, de Aracaju (SE), a qual determina a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios construídos na cidade. Os desembargadores consideraram que a matéria é de competência privativa da União. No STF, a DPU aponta ofensa ao artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal. Alega que o controle de consumo individual de água é de interesse do município e do consumidor, não interferindo na competência atribuída à União pelos artigo 21, inciso XII e artigo 22, inciso IV da Constituição. Na preliminar de repercussão geral, a recorrente alega que está em discussão a aplicabilidade da competência legislativa municipal em prol do amplo interesse de seus cidadãos e do ambiente.

Vaga de garagem

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que vaga de estacionamento com matrícula própria pode ser penhorada. Para os desembargadores, não se enquadra como bem de família. No caso, o autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009, de 1990, se estende à vaga de garagem de seu imóvel residencial. Sustentou ainda a impossibilidade de venda do bem a pessoas que não moram no condomínio. Em primeira instância, porém, teve o pedido negado e recorreu ao TJ-RS. Ao analisar o caso, o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, relator do recurso, citou jurisprudência do tribunal no sentido de que a impenhorabilidade não alcança o box de garagem quando se trata de unidade autônoma em relação ao apartamento. Sobre o impedimento para venda judicial, novamente citou julgamento do TJ-RS, que interpreta que o artigo 1.331 do Código Civil não delega à convenção do condomínio deliberar a respeito da penhorabilidade dos espaços destinados ao estacionamento.

Fonte : Valor

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