Destaques – Danos morais

O 5º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Porto Alegre negou indenização por danos morais a uma usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa privada. Conforme a decisão, não ficou comprovado o abalo à honra e imagem da autora. Ela ingressou com ação alegando que vem sendo vítima de difamação pelo réu, com ofensas constantes pelas redes sociais – como Facebook e grupos de WhatsApp. Requereu que o réu se abstenha de promover novas ofensas e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alegou que a autora apresentou uma versão distorcida dos fatos. Disse que foi ofendido verbalmente, de forma gratuita, e apenas defendeu-se, em conversa privada no Facebook, denominada in box, não tendo levado a público as discussões. Houve contrapedido do réu também requerendo indenização pelas ofensas proferidas pela autora. No 5º JEC da capital, o pedido foi considerado improcedente. Conforme a decisão, as ofensas ocorreram em conversa privada no Facebook, não comprovando a repercussão negativa da imagem da autora. Ambas as provas apresentadas, não foram suficientemente decisivas a ponto de mostrar que as ofensas desferidas pelo réu ultrapassaram as fronteiras das redes sociais e circularam em grupos estranhos à parte. Assim, os pedidos foram considerados improcedentes.

Teoria do conglobamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou decisão que optou por norma mais favorável ao trabalhador, prevista em convenção coletiva, em detrimento de acordo coletivo que fixou piso salarial menor, em ação ajuizada por um motorista da Souza Cruz. A empresa conseguiu convencer a 3ª Turma de que devia ser aplicada, ao caso, a teoria do conglobamento. O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, explicou que essa teoria, segundo a qual cada instrumento autônomo deve ser considerado em seu conjunto, é a mais adequada para solucionar um conflito aparente entre normas coletivas. De acordo com o ministro, ao mesmo tempo em que preserva o direito do trabalhador, privilegia todo o sistema normativo, "dando-lhe efetividade e contribuindo para maior segurança jurídica". Com esse entendimento, a 3ª Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul para que examine o pedido de diferenças salariais sob o enfoque do artigo 620 da CLT. No caso, a primeira instância verificou que havia previsões distintas de salário na convenção coletiva e no acordo coletivo. A convenção 2007/2009, por exemplo, previa o salário de R$ 544, enquanto o acordo ajustava o salário de R$ 441.

Atendimento no SUS

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve condenação solidária do Estado e de município do sul catarinense ao pagamento de indenização por danos morais a agricultor que perdeu a chance de reverter falta de visão por atraso na prestação de tratamento clínico adequado por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). O cidadão sofreu acidente de trabalho que lhe causou lesão ocular – foi atingido pelo laço de corda que prendia boi de sua propriedade e arrebentou. Após submeter-se a cinco transplantes de córnea, todos sem sucesso, a vítima buscou amparo no SUS, quando ainda havia chance de reversão do quadro de baixa acuidade visual – pelo menos de seu olho esquerdo. Passados dois anos sem resposta satisfatória dos órgãos públicos, foi diagnosticada sua definitiva cegueira bilateral completa. Com a decisão, o trabalhador receberá cerca de R$ 180 mil (valor corrigido).

Fonte : Valor

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