Destaques – Danos morais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma atendente da Viação Cometa. Ela foi acusada de ter desviado R$ 200, conforme boletim de ocorrência registrado no 1º Distrito Policial de Santos (SP). Alegando que o fato afetou sua honra e causou-lhe angústia, por ser inocente, ela pediu indenização de R$ 80 mil, equivalente a cem vezes o seu último salário. Em defesa, a Cometa alegou que jamais atribuíra a ela a prática de qualquer crime, e que a investigação estava sendo conduzida pela polícia. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) verificou a existência nos autos de documento confirmando a ida da preposta à delegacia para comunicar o crime e atribuindo a autoria à atendente. Porém, segundo o magistrado, o boletim de ocorrência continha imagens do circuito de vigilância que não condiziam com o depoimento da preposta, segundo o qual a trabalhadora teria colocado em sua bolsa dois malotes, posteriormente encontrados por uma faxineira. Considerando grave a conduta da Cometa, o dano causado e repercussões, deferiu a indenização por dano moral em R$ 50 mil. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, absolveu a empresa condenação, por entender que o registro da ocorrência, se destituída de má-fé, não gera lesão de ordem moral.

Busca e apreensão

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que credor pode requerer busca e apreensão de veículo no caso de atraso no pagamento das prestações. A decisão foi dada em recurso de um credor, que questionava cláusulas do contrato de abertura de crédito. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, ressaltou que, na questão, ficou comprovada a inadimplência do devedor com as prestações do contrato para aquisição de veículo, razão pela qual "é legítima a pretensão da instituição financeira credora de retomada do bem objeto de alienação fiduciária". O magistrado também salientou que a revisão contratual requerida pelo devedor como matéria de defesa "não impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, cuja procedência do credor depende tão somente da comprovação da existência de dívida, do inadimplemento contratual por parte do devedor e da notificação para constituição em mora". A decisão foi unânime.

Cobrança de propina

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou recurso de um policial rodoviário federal condenado por improbidade depois de ter sido flagrado exigindo propina para liberar passageiros de uma van que transportava mercadorias irregulares no oeste do Paraná. Entre as penalidades confirmadas pelos desembargadores estão a perda da função pública – já determinada em processo disciplinar – e uma multa de R$ 3 mil. Em 2011, uma equipe da corregedoria-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou o policial praticando a infração no posto da PRF em Ubiratã (PR). Ao revistá-lo para encontrar a importância de R$ 100 extorquida dos passageiros, a equipe achou cerca de R$ 1 mil na sua carteira, em notas de variados valores. Além de abrir um processo administrativo disciplinar, a corregedoria enviou as provas para o Ministério Público Federal (MPF), que ingressou com ação judicial em 2013. Conforme a 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), ficou caracterizada a prática de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da administração pública. Além da perda do cargo e da aplicação de multa, a sentença também determinou que o agente ressarcisse os cofres públicos em R$ 1 mil.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *