Destaques Danos Morais

Uma instituição bancária foi condenada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais e também materiais a um homem atingido por tiro de fuzil durante confronto envolvendo assaltantes e seguranças da agência. O homem voltava para casa, de ônibus, quando foi atingido pela bala perdida. Encaminhado ao hospital, precisou amputar a perna. Relator do processo, desembargador Alcides Leopoldo Silva Júnior, destacou que o dano moral se caracterizou, principalmente, pela amputação da perna, que demanda maior esforço da homem atingido pelo tiro em suas atividades habituais. Afirmou ainda, no acórdão, que o disparo aconteceu na sucessão dos atos deflagrados desde o início do assalto e reação dos seguranças em defesa do banco. A decisão foi unânime enter os desembargadores.

Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de três meses a dois anos. As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência com a mulher. As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. "Hoje, em caso de flagrante desobediência a uma ordem judicial, a autoridade policial não pode realizar a prisão em flagrante do agressor, cabendo-lhe apenas documentar a situação e representar pela posterior prisão preventiva, o que usualmente demorará vários dias, deixando a mulher em situação de absoluta desproteção", disse a parlamentar.

Contrato anulado

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) determinou a rescisão de contrato de venda direta de imóvel com financiamento em que a Caixa Econômica Federal (CEF) omitiu do mutuário aspecto essencial ao negócio jurídico de que tinha ciência. Os autores compraram um apartamento localizado no município de Nova Iguaçu e firmaram contrato com a CEF. Nele, os compradores reconheciam ter ciência de que o imóvel estava ocupado, e chegaram a ingressar com uma ação de imissão na posse contra os então ocupantes. O processo, porém, foi interrompido após os ocupantes proporem ação de usucapião especial urbano em face da CEF. Como consequência, os compradores tiveram que continuar pagando a prestação mensal, sem poder residir no imóvel financiado. Eles acabaram procurando a Justiça Federal a fim de anular o contrato e recuperar o dinheiro já investido. Os compradores tiveram êxito nas duas instâncias da Justiça. No entendimento da primeira instância, confirmado pelo TRF, apesar dos compradores terem plena consciência do ônus gerado pela compra de imóvel ocupado, pois ficariam a seu cargo os meios para desocupação, eles não tiveram acesso a todas as informações sobre a especificidade da posse exercida pelos ocupantes do bem adquirido.

Fonte : Valor

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