Destaques – Danos materiais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a construtora Cyrela a pagar indenização de quase R$ 2 milhões a viúva de um ex-engenheiro que morreu ao cair do 12º andar de obra de prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Os ministros estabeleceram danos materiais de R$ 1,76 milhão e mantiveram o valor dos danos morais em R$ 200 mil. O acidente ocorreu em março de 2009. O engenheiro, de 49 anos, vistoriava uma obra do condomínio Península quando se desequilibrou da varanda do prédio em construção ao verificar detalhes da fachada. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro calculou o dano material em R$ 413,16 mil, descontando do cálculo a pensão recebida pela viúva da Previdência Social e levando em conta o fato de que, se vivo, os salários que o engenheiro receberia seriam divididos com a esposa. Assim, a viúva só teria direito ao que ela perdeu, ou seja, metade do rendimento mensal do engenheiro. Em seu voto, porém, o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do caso, considerou incorretos os descontos e defendeu novo cálculo.

Erro em preço

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou pleito de uma consumidora que buscava indenização por dano moral após adquirir por meio eletrônico três aparelhos de televisão por um preço mais do que módico e descobrir, já no dia seguinte, que a verdadeira pechincha tinha por origem erro no sistema de preços do estabelecimento. Ela ficou sem receber os televisores. O valor pelo qual fechou negócio, de R$ 179,90 por unidade, representava apenas a primeira de outras nove e sucessivas parcelas que compunham o valor final de cada aparelho, num total de R$ 1.799,00. O equívoco foi desfeito pelo supermercado em nova publicação de ofertas, já com uma errata. Em seu voto, o desembargador Monteiro Rocha, relator da apelação, considerou que a autora tinha ciência de que o preço anunciado em site da internet estava muito abaixo do normal, tanto que ao lado do anúncio dos televisores existiam outras ofertas de produtos semelhantes por preços bem superiores. Sua pretensão, acrescentou, demonstrou ser contrária à boa-fé. "A boa-fé é elemento negocial que se exige tanto do fornecedor quanto do consumidor. Tratando-se de erro grosseiro, a oferta publicada não vincula o fornecedor de produtos, mormente quando este publicou errata corrigindo o equívoco", disse o desembargador.

Exame de Ordem

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que apenas membros da magistratura e do Ministério Público não precisam se submeter ao Exame de Ordem. Portanto, de acordo com os desembargadores, não é possível conceber que pessoas oriundas de países e sistemas jurídicos diversos possam integrar, de plano, a advocacia nacional. A decisão foi dada em recurso contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem se submeter ao exame feito por suposto membro do ministério público de outro país. Em suas razões recursais, o autor sustentou que deveria ser dispensado de prestar o Exame de Ordem por integrar o Ministério Público de El Salvador. A alegação foi rejeitada pelo colegiado ao fundamento de que o recorrente não se enquadra nos casos de dispensa previstos no Provimento nº 109 do Conselho Federal da OAB, de 2005.

Fonte : Valor

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