Destaques Danos existenciais

A Justiça do Trabalho condenou a Missão Evangélica Caiuá, de Dourados (MS), a pagar R$ 5 mil de danos existenciais a um auxiliar de enfermagem indígena que ficou 13 anos sem tirar férias. A instituição se insurgiu contra a condenação, mas a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o recurso não atendeu as exigências requeridas para seu conhecimento. Dispensado sem justa causa em 2013, o empregado recorreu à Justiça contando que anualmente era dispensado e recontratado no dia seguinte, não usufruindo as férias, apesar de recebê-las. A unicidade contratual foi reconhecida por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a instituição. Ele trabalhou nos postos de saúde das aldeias e assentamentos indígenas de Caarapó, na Casa Saúde Casai de Dourados e, posteriormente, em postos de saúde na Aldeia Jaguapiru. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados condenou a instituição a pagar ao auxiliar de enfermagem R$ 5 mil de indenização pela não concessão das férias. Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho local considerou que houve violação aos seus direitos da personalidade, o que, por si só, justificaria a condenação.

Cobrança de IPTU

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros. Com a decisão, fica mantida sentença que reconheceu a inexigibilidade de certidão de dívida ativa (CDA) proposta pelo município de Santana do Livramento depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008. O município tenta recuperar IPTU de um imóvel não recolhido entre 2010 a 2014. No recurso, propunha que a execução fiscal fosse transferida para os sucessores ou espólio, com base no Código Tributário Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possível, desde que a morte ocorresse no curso da demanda. "Contudo, a hipótese dos autos é diversa", disse o magistrado, explicando que "somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, tentar cobra o crédito alegado". O desembargador Hermann confirmou também que não se trata de caso da aplicação da Lei de Execuções Fiscais (artigo 2º, parágrafo 8º), que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA.

Bem de família

Um casal de sócios e administradores da falida Indústria Trevo, do Paraná, conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisões que determinavam a penhora de um imóvel de alto valor localizado em Curitiba. Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados por empregados demitidos em 2005, a 3ª Turma considerou que, de acordo com a lei, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Indicado para penhora nas duas ações trabalhistas contra a Trevo – empresa de serrarias de madeiras para assoalhos, que decretou falência em abril de 2007 -, o imóvel foi visitado por oficial de justiça, que constatou que, no local, moravam os sócios, um filho, dois netos e quatro bisnetos. Em um dos processos, ajuizado por um técnico de segurança, cuja execução estava em R$ 11 mil em 2015, o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o pedido de penhora. O TRT, porém, entendeu que o bem de família "suntuoso" não deveria prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista, e determinou a reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para os administradores da Trevo comprarem outro imóvel.

Fonte : Valor

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