Destaques – Dano por demora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial, a mãe de duas menores destinatárias dos alimentos alegou que a demora da Justiça em determinar a citação do devedor fez com que suas filhas ficassem sem receber a pensão por cerca de dois anos e meio. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a indenização em 30 salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Amazonas, no entanto, aceitou recurso do Estado do Amazonas para cassar a sentença, sob o argumento de que a demora no despacho citatório decorreu da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, o que afastaria a existência de ato ilícito passível de ser indenizado. O relator do caso (REsp 1383776) no STJ, ministro Og Fernandes, disse que ficou evidente a responsabilidade civil estatal pela "inaceitável morosidade" da Justiça. Ele ressaltou que a ação de execução de alimentos, por sua natureza, exige maior celeridade, e por tal razão "mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório". O relator explicou que a legislação estabelece que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. No entanto, segundo o ministro, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da prestação jurisdicional é do Estado, e não da autoridade judiciária.

Jornada exaustiva

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, "mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional", situação em que o dano é presumido. Na reclamação trabalhista, o assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, "que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada", em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juiz deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação, mas não ato ilícito. No TST, o relator destacou que, pelo entendimento da Corte, a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva gera dano existencial (RR-20509-83.2015.5.04.0811).

Erro do INSS

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos por beneficiário por erro da Administração. Com essa fundamentação, a Câmara Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução dos valores recebidos pela parte em razão da cumulação das duas pensões (0032056-13.2016.4.01.9199/MT).

Fonte : Valor