Destaques – Dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a pagar danos morais de R$ 5 mil a um menor por saques indevidos em poupança. A decisão é da 4ª Turma. Os saques foram percebidos pela mãe do menor, que verificou saldo errado na poupança, considerando o histórico de depósitos realizados. Depois de buscar explicações e a correção do saldo, por meio de pedidos administrativos, sem ter sucesso, a mãe ajuizou a ação. No primeiro grau, o juiz reconheceu o prejuízo material, no valor de R$ 390, com correção monetária e juros de mora a contar das datas dos saques. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve o entendimento de que "o transtorno e o dissabor experimentados não implicaram em ofensa a dignidade da pessoa humana", mantendo o ressarcimento mas afastando a hipótese de dano moral presumido. No STJ, ao analisar o caso, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, concluiu que não seria possível rever o entendimento do tribunal pois, para tanto, seria necessário o reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial. No entanto, a maioria da turma seguiu o voto do ministro Marco Buzzi que, apenas examinando os fatos descritos na sentença e no acórdão do TJ-DF, reconheceu a ocorrência de dano moral subjetivo.

Créditos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Klabin a pagar de forma complementar, como responsável subsidiária, as verbas rescisórias de um motorista terceirizado da Engecram Indústria da Construção Civil. O empregado transportava terra e entulho na construção de pontes e estradas em propriedades rurais da Klabin, cuja principal atividade é a produção de papel e celulose. Após a prestadora o dispensar, ele pediu na Vara do Trabalho de Telêmaco Borba (PR) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Klabin, "já que seu serviço beneficiava diretamente a indústria". A juíza de primeiro grau julgou procedente a ação, mas indeferiu o pedido sobre a responsabilidade subsidiária, com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Entendeu que houve contrato de empreitada de construção civil com vistas à realização de obra certa – abertura e reforma de estradas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, porém, reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade subsidiária. Para o TRT, o contrato com a prestadora, vigente por mais de 20 anos, não pretendia a entrega de determinada obra, mas, sim, a prestação contínua de serviços de conservação, revestimento, construção e manutenção de estradas, acessos e aceiros.

Danos estéticos

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu indenização a uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos. Ela vai ser indenizada com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de "dote", a ser pago pelo médico e pelo hospital. O artigo refletia o pensamento da época, segundo o qual a mulher deveria se casar e formar família, e estabelecia, na hipótese de defeitos e lesões físicas sofridas por "mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar", uma indenização por dano moral. O fato ocorreu em 1983. A paciente, diagnosticada com hemangioma labial, tinha 19 anos à época do tratamento. O erro, as falhas e as omissões no pós-operatório produziram deformidades em razão de necrose e deixaram sequelas na língua, lábios, nariz, face, queixo e pescoço. O relator do recurso é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Fonte : Valor

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