Destaques – Dano moral negadom

O furto de aparelho celular de paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral. A decisão (REsp 1637266) unânime foi da 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a condenação da instituição ao pagamento de indenização, por considerar que não estavam presentes os elementos caracterizadores do dano moral. O Tribunal de Justiça da Bahia afirmou que os danos material e moral fixados em sentença, respectivamente nos valores de R$ 310 e R$ 6.222, estavam "em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" e que o hospital "agiu sem os devidos cuidados e, portanto, a hipótese acarretou ofensa à dignidade da pessoa humana, que resultou em dano". No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os danos morais "são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade", surgindo a partir "da simples violação". Segundo a magistrada, deve ser verificado se o bem ou serviço defeituoso ou fornecido de forma inadequada tem aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações emocionais e psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual caracterizadores de danos morais. Para ela, dissabores e frustrações compõem a vida cotidiana "e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam".

‘Período de graça’

A desembargadora Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, julgou procedente o pedido (0031250-46.2016.4.03.9999/SP.) de uma trabalhadora de Martinópolis (SP) que se encontrava no "período de graça" – no qual o indivíduo não contribui para o sistema, mas mantém a qualidade de segurado – e buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha. Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que "a condição de segurada do Regime-Geral de Previdência Social quando do nascimento da filha é incontestável". A autora comprovou que manteve vínculo empregatício de 30/08/2012 a 10/02/2013 com uma empresa de publicidade e marketing. Assim, quando sua filha nasceu, em 10/10/2013, ela se encontrava no denominado período de graça, de 12 meses após o fim do vínculo empregatício. A desembargadora explicou que, durante esse período, a segurada desempregada tem direito ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, segundo o Decreto nº 6.122/97.

Atendimento negado

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou condenação (2013.01.1.162037-9) da Unimed por danos morais e materiais a uma segurada, por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. A condenação de 1ª Instância estipulou pagamento de R$ 5 mil por danos morais, acrescido do ressarcimento pelo custo da cirurgia, inclusive do material utilizado. A autora ajuizou a ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, e pedido de antecipação de tutela, em 2013. Narrou que foi diagnosticada com hérnia de disco cervical e consequente diminuição da força muscular, com necessidade de intervenção cirúrgica. Mesmo com o laudo médico apontando a gravidade do quadro clínico e risco de sequela neurológica permanente, o procedimento cirúrgico foi negado. A empresa defendeu, no mérito, a improcedência dos pedidos, porque a autora não teria apresentado documento comprobatório da negativa de atendimento.

Fonte : Valor

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