Destaques – Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a IBM Brasil – Indústria de Máquinas e Equipamentos ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros da 6ª Turma consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória (ARR-260-51.2014.5.02.0052). O caso foi apurado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em janeiro de 2014 a partir de denúncia sigilosa sobre a prática na sede da empresa, em São Paulo. Segundo o MPT, não só os empregados estavam sujeitos à investigação, mas também os candidatos ao emprego, que eram preteridos e dispensados caso tivessem dívidas. Em defesa, a empresa sustentou a ausência de prova de que teria havido consulta nesse sentido ou de que algum empregado ou candidato tivesse sofrido algum prejuízo. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, entendeu que a conduta da IBM foi discriminatória e também impeditiva do acesso ao emprego, mas julgou improcedente a pretensão à condenação por danos morais coletivos. Segundo o regional, não havia prova nos autos da existência de empregados demitidos ou de candidatos não admitidos em razão do procedimento.

Revisão de aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Assim, caso já tenha decorrido o prazo de dez anos para a revisão do benefício originário, a contagem não pode ser reaberta para a parte dependente, beneficiária da pensão. A tese foi fixada pela 1ª Seção no julgamento de embargos de divergência (EREsp 1605554) e pacificou entendimentos distintos ainda existentes entre a 1ª Turma – com julgados no sentido de que a instituição da pensão não reabre o prazo – e a 2ª Turma – com decisões no sentido de que a concessão da pensão daria início a novo prazo para pedir a revisão do benefício. Por maioria de votos, o colegiado concluiu que, apesar de o princípio actio nata renovar, para o titular da pensão por morte, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de revisão, o fundamento não pode servir de justificativa legal para atingir direito já alcançado pelo decurso de prazo decadencial.

Relação socioafetiva

Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que havia permitido a produção de prova voltada para a investigação de paternidade socioafetiva, em ação destinada a apurar unicamente a existência de vínculo biológico (número do processo não divulgado em razão de segredo judicial). "Não se pode admitir a movimentação da máquina judicial para abrir ou reabrir instrução probatória voltada para a apuração de circunstância fática não invocada como causa de pedir, pois eventual sentença a ser proferida estaria viciada, haja vista que ela não pode ser proferida fora dos limites objetivos da lide já estabilizada", apontou o relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro.

Fonte : Valor