Destaques – Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo (RR-884-33.2011.5. 09.0013). Com esse entendimento, a 2ª Turma julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A contribuição, instituída na convenção coletiva de trabalho (CCT) de 2011 assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Paraná (STIGPR) e pela entidade sindical representante das empresas, destinava-se a custear ações de assistência social e formação profissional. O MPT ajuizou ação civil pública para a anulação da cláusula, sustentando que ela poderia resultar em ingerência dos empregadores na entidade sindical. Na ação, pediu, também, indenização por dano moral coletivo. Segundo o MPT, a conduta irregular do sindicato teria causado lesão a interesses difusos da sociedade, e o dano decorreria da transgressão aos valores fundamentais do trabalho e aos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical. Os juízos de primeiro e de segundo graus julgaram procedente o pedido de anulação da cláusula, mas divergiram em relação ao dano moral coletivo.

Aplicação do CDC

A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) fixou a tese que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica em caso de produto adquirido no exterior. No entanto, acrescentaram os julgadores na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (pedido para unificar o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJ-DF), o juiz brasileiro é competente para julgamento da causa com base na norma estrangeira ou na garantia contratual, caso a pessoa jurídica tenha domicílio no Brasil. O incidente de uniformização (processo nº 0003150- 90.2018.8.07.0000) foi requerido por um magistrado, relator de um processo sobre o assunto na 2ª Turma Recursal, que identificou a existência de decisões divergentes sobre o tema nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJ-DF.

Fiscal da lei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade. A decisão é da 2ª Turma, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Paraná (MP-PR). De acordo com o relator do recurso (REsp 1436460), ministro Og Fernandes, o órgão demonstrou o efetivo prejuízo sofrido com a falta de intimação, o que afasta a aplicação ao caso do entendimento do STJ no Recurso Especial 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade). O ministro disse que é necessário estabelecer algumas premissas sobre a situação, já que ocorreu uma deturpação pela Corte de origem da tese sobre ausência de nulidade. Segundo Og Fernandes, a tese estabelecida pelo STJ dizia respeito a casos nos quais, apesar de não ter ocorrido a devida intimação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, houve a preservação dos atos processuais praticados em virtude da não comprovação de prejuízo. "O que foi estabelecido é que a nulidade não seria reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação pessoal do Ministério Público seria desnecessária", afirmou o relator.

Fonte : Valor

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