Destaques – Dano moral coletivo

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas (AREsp 1074382). A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no Estado com a utilização de letras muito pequenas. A Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos. Em primeira instância, o magistrado estabeleceu a indenização por dano moral coletivo e fixou multa diária de R$ 10 mil caso as empresas não adequassem os anúncios às normas de publicidade fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sentença foi mantida pelo TJ-RJ.

Estabilidade de gestante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. A decisão é da 4ª Turma (RR-11362-98.2016.5.03. 0011). Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira, de Belo Horizonte (MG), tinha ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora. O juízo de primeiro grau registrou que a empresa agiu com boa-fé à época da ruptura contratual e, na audiência de conciliação, ofereceu reintegração imediata, mas a proposta foi rejeitada pela trabalhadora. Por isso, concluiu que ela praticou "evidente abuso de direito, pretendendo enriquecer sem causa, em detrimento de sua ex-empregadora, objetivando receber salários e demais parcelas, mas sem prestar serviço". O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais confirmou a decisão.

Pensão alimentícia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor de pensão alimentícia. Para os ministros, se o valor regular supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais. Com a decisão, o colegiado reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas (número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial).

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *