Destaques – Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Transportes Albino o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada excessiva imposta a um motorista de caminhão. Segundo a 8ª Turma, não houve demonstração do fato nem da efetiva ofensa aos direitos da personalidade do empregado. Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina registrou que, durante a semana, o empregado permanecia integralmente à disposição da empresa e prestava horas extras de forma habitual e exagerada. Também não havia repousos intra e interjornadas e descansos semanais. No recurso de revista (ARR-2034-92.2016.5.12.0012), a empresa sustentou que a eventual jornada excessiva, por si só, não implica ilicitude que justifique o pagamento de indenização por dano moral, especialmente quando não houver comprovação de prejuízo, como no caso. Para relatora, ministra Dora Maria da Costa, embora constitua grave violação de direitos trabalhistas, a imposição de jornada excessiva não implica o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Para tanto, é necessária a comprovação da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, que não pode, no caso, ser presumida.

Direito bancário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, além da possibilidade ou não de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças anteriores. Os temas julgados foram cadastrados sob o número 972 no sistema dos repetitivos (REsp 1639320 e REsp 1639259). Com o julgamento, voltam a tramitar 3.711 processos que estavam suspensos em todo o território nacional até definição do STJ. A primeira tese considerou abusiva "cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". A segunda tese diz que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Já a terceira tese fixada determina que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos, a contar do fim da vigência do certame. Em processo de um mecânico contra a Petrobras Transportes (Transpetro), o juízo de segundo grau havia entendido que o direito de reclamar estaria prescrito (encerrado), pois a ação judicial foi iniciada mais de dois anos depois do término da vigência. No entanto, segundo os ministros da 4ª Turma, o prazo prescricional de dois anos só se aplica a partir da data de extinção do contrato de emprego, que não existia no caso do mecânico (RR-440-41.2013.5.20.0007). Aprovado em nono lugar em concurso realizado em 2005 para o cargo de mecânico especializado, o candidato passou pelos exames admissionais, mas não foi contratado dentro da validade do processo seletivo, encerrado em 30 de março de 2010. Pediu então que a Justiça do Trabalho determinasse a sua nomeação.

Fonte : Valor

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