Destaques – Dano existencial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 20 mil a ex-empregada da ALL – América Latina Logística Malha Sul devido à jornada excessiva de trabalho. Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul constatou no processo que o prejuízo do convívio familiar da trabalhadora teria causado o fim do seu casamento. A autora do processo trabalhou durante cinco anos para a ALL como analista de gestão, controlando indicadores de custo e coordenando processos. O serviço, como destacou o TRT, envolvia o controle de inúmeros setores da empresa, com uma "extensa jornada de trabalho". Para o TRT, o dano existencial foi demonstrado na "árdua rotina de trabalho que restringia o exercício das atividades que compõem a vida privada", causando a ex-empregada "um prejuízo que comprometeu a realização de um projeto de vida". Ainda, de acordo com o regional, as provas testemunhais e o próprio depoimento da autora do processo deixaram claro que o excesso de trabalho, responsável pelo pouco tempo de convívio familiar, teria causado o fim do seu casamento de quatro anos.

Imposto de Renda

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%. A decisão foi dada em recurso especial em que o Republic National Bank of New York Brasil sustentava que a incidência da nova alíquota sobre os rendimentos de contratos celebrados na vigência da regra anterior violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. O aumento da alíquota foi instituído pela Medida Provisória nº 1.788, de dezembro de 1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 1999. Antes disso, na vigência do artigo 28 da Lei nº 9.249, de 1995, a alíquota do IR era de 15%, independentemente da tributação praticada nos países dos beneficiários. "Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Dessa forma, os rendimentos percebidos após a vigência da referida lei a ela serão submetidos, ainda que referentes a contratos celebrados anteriormente", afirmou o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques.

Regime de sobreaviso

A Oi terá de pagar a uma consultora horas extras em regime de sobreaviso por chamadas recebidas no período de descanso. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da companhia contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Na reclamação trabalhista, a consultora afirma que atendia a clientes da Oi depois do expediente, com celular fornecido pela empresa. Ao analisar o caso no TST, o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, entendeu que a prova documental ratificou as informações da testemunha de que os consultores eram acionados a qualquer momento. Pertence também ressaltou o fato de haver documento da empresa que traz expressamente determinação para os aparelhos telefônicos ficarem ligados "diuturnamente". Para o relator, o posicionamento adotado pelo regional está de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-I. Em 2013, o TST reviu jurisprudência sobre regime de sobreaviso com uso de celular.

Fonte : Valor

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