Destaques – Dano ambiental

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença do juiz Fernando Antônio Junqueira, da Comarca de Aiuruoca (MG). O magistrado condenou o dono de uma propriedade na zona rural a um ano de detenção no regime aberto – substituída por pena restritiva de direito -, porque ele invadiu uma área de preservação ambiental para construir uma pousada. O Ministério Público ajuizou ação penal contra o proprietário sob a alegação de que ele havia desmatado uma área proibida, a 30 metros de distância da margem de rio ou curso de água. O réu, em sua defesa, alegou a falta de dolo, ou seja, a ausência de intenção de causar o dano ambiental. O magistrado entendeu, entretanto, a partir de provas contidas no processo, que o proprietário agiu sabendo do delito. O proprietário recorreu ao tribunal, pleiteando sua absolvição baseado no princípio da insignificância. O relator, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, destacou em seu voto que é do conhecimento geral a necessidade de autorização de órgão competente para desmatar e a proteção legal da vegetação às margens de rios e córregos. O magistrado salientou que a atenção às normas legais é especialmente acentuada se a ação tem propósito comercial, não sendo válida, portanto, a argumentação de ausência de dolo. Para o relator, é inviável a aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental", pois o conjunto de animais e vegetais de uma região pode se revelar extremamente diversificado, ainda que em nível local.

Direito de marca

Com base no direito de precedência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria. A decisão (REsp 1464975) levou em conta a possibilidade de ajuizamento de pedido de anulação (também possível pela via administrativa) e a inviabilidade de coexistência das marcas no mesmo ramo de atuação. A ação de anulação foi proposta pela Padrão Grafia Industrial e Comercial, empresa que atua no mercado de etiquetas adesivas, contra a Seriprint e contra o INPI. A empresa alegou que utilizava a marca registrada Padrão Grafia desde 1997, com formalização do pedido de registro em 2003. Mesmo assim, segundo a empresa, o instituto concedeu registro com o mesmo nome à Seriprint em 2006. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a consequente determinação de nulidade do registro concedido pelo INPI à Seriprint. A sentença foi mantida pelo TRF. Em recurso especial, o INPI alegou que, conforme os artigos 129 e 158 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), o direito de precedência só poderia ser arguido dentro da fase administrativa do processo de registro ou do pedido de nulidade, em andamento.

Cartão furtado

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve decisão que negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado, "a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados". O banco informou que a cliente comunicou o furto do cartão apenas um mês após o ocorrido, deixando de tomar providências imediatas para prevenir os danos.

Fonte: Valor

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