Destaques – Dados bancários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. A decisão é da 5ª Turma, que deu provimento a recurso do Ministério Público para reconhecer a licitude da prova e determinar novo juízo de admissibilidade de denúncia formulada contra contribuinte que deixou de declarar renda, o que configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme o artigo 1º da Lei 8.137/90. Segundo o ministro relator para o acórdão (REsp 16011 27), Felix Fischer, o envio de informações sigilosas da Receita para o MP não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, já que decorre da mera obrigação legal de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de possível ilicitude. A reserva de jurisdição significa que os membros do Judiciário têm exclusividade para a prática de determinados atos, o que limita a atividade de outros órgãos com poderes de investigação. Em seu voto, Fischer acrescentou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, adotando entendimento no mesmo sentido.

Alteração de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação. A decisão é da 5ª Turma. Na reclamação trabalhista, a empregada pública pedia a retirada da advertência de seus assentamentos funcionais e indenização por dano moral. O pedido de reparação foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou a punição indevida. Entre outros fundamentos, entendeu que o regulamento interno da Terracap não previa punições aos empregados. No recurso ao TST (RR-1032-57.2015.5.10. 0019), a empresa pública sustentou que, mesmo tendo conhecimento da norma organizacional, a empregada foi ao setor de recursos humanos e, afirmando ter permissão de seus superiores, modificou suas férias. Ainda segundo a Terracap, foi aberta sindicância e somente após a apuração foi aplicada a advertência.

Cancelamento de viagem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo, de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem. Ao dar provimento ao recurso da Anadec (REsp 1580278), a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais.

Fonte : Valor