Destaques – Custas processuais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) deu provimento ao recurso de um trabalhador para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da reforma trabalhista. A decisão, proferida pela 4ª Câmara, reforma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, com base na nova Lei nº 13.467/2017. Segundo os autos, o juízo de origem, diante da ausência do reclamante à audiência em que deveria depor, determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT. Determinou, ainda, que as custas fossem pagas pelo reclamante – dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita. Porém, ressaltou que, no caso de se propor novamente a ação, o reclamante deveria pagar as custas referentes a este arquivamento. O reclamante não concordou, e defendeu a tese de que "a presente demanda foi distribuída antes da vigência da nova lei trabalhista". Ao analisar o caso (processo nº 0010247-06.2017.5.15.0130), a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, entendeu que o reclamante tinha razão, e salientou que "mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, suas alterações devem observar as regras de direito intertemporal".

Disputa de herança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, segundos os ministros da 3ª Turma, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. O entendimento foi fixado ao negarem provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável. "Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema", apontou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva. (número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial).

Auxílio-alimentação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a 4ª Turma (RR-958-24.2016.5.13.0006), mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado no custeio do auxílio afasta a característica de salário "in natura" e configura a natureza indenizatória do benefício. Na ação, o empregado buscava receber a repercussão das verbas recebidas a título de alimentação (vale-refeição, cesta básica e títulos assemelhados) em outras parcelas, como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e anuênios. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, mantendo a sentença da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, reconheceu a natureza salarial da parcela e deferiu sua eventual repercussão sobre as demais parcelas. O entendimento, porém, foi reformado pelo TST.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *