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Destaques

Multa de juizado

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos. O recurso foi interposto por Marisa Lojas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que declarou o juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. Alegou que o valor arbitrado excedia a competência do juizado especial que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099, de 1995, é limitada a 40 salários mínimos. A rede ingressou com mandado de segurança no TJ-AC contra ato do presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre, alegando excesso na execução. Segundo a turma recursal, o limite de 40 salários mínimos previsto na lei não influencia os valores relativos a multas processuais, que têm caráter punitivo.

Revista íntima

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Carrefour contra condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) para indenizar um empregado submetido a revista íntima com apalpação do corpo. A indenização de R$ 10 mil, por danos morais, foi concedida ao trabalhador pelo TRT, que considerou ter ficado comprovado, por meio de testemunhas, que não só o autor da ação, mas todos os empregados da empresa eram submetidos à revista, "o que nada teria de errado se, além do caráter geral, não houvesse nenhuma prática constrangedora". Conforme depoimentos, os trabalhadores tinham os pertences retirados de bolsas e mochilas e eram apalpados por um fiscal, sendo que os homens eram revistados por um fiscal do sexo masculino e as mulheres por fiscal do sexo feminino. No TST, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a revista íntima mediante contato físico é uma prática que causa humilhação e constrangimento aos empregados, justificando a condenação por danos morais.

Fora da faixa

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso de uma aposentada que pedia indenização por danos materiais e morais a um motorista que a atropelou fora da faixa de pedestre, em Belo Horizonte. A aposentada, na época com 71 anos de idade, atravessava a avenida Augusto de Lima quando foi atingida pelo veículo conduzido por um advogado. Ela propôs ação requerendo danos morais e materiais, estes para cobrir gastos com medicamentos e lucros cessantes pelo período em que ficou impossibilitada de exercer atividade de vendedora autônoma de roupas. Ela alegou que o motorista dirigia em velocidade incompatível com o local. Na primeira instância, o juiz Richard Fernando da Silva, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da ação. Segundo o juiz, foi comprovado no processo que a aposentada atravessou a rua fora da faixa de pedestre, tendo o atropelamento ocorrido por culpa exclusiva da vítima.

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Prêmio Innovare

O Instituto Innovare estendeu até 30 de junho o prazo para inscrições no Prêmio Especial, lançado neste ano. A categoria, que tem como tema "A Justiça do século XXI", é destinada a profissionais que atuam na área, mas são formados em outras carreiras. As inscrições para o Prêmio Especial e para as demais categorias já estão abertas no site da instituição (www.premioinnovare.com.br).

Tentativas de golpe

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua recebendo denúncias de supostas vítimas de golpistas, que estariam cobrando, ilegalmente, valores para agilizar andamento de ações judiciais e outros procedimentos no órgão. Segundo informações da Ouvidoria do CNJ, de janeiro a maio, foram 15 e-mails que relataram contatos telefônicos suspeitos. A maioria das vítimas é de servidores aposentados e idosos.

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Fonte: Valor |

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