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Destaques

Acúmulo de funções

Uma empregada pública da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), que foi eleita vereadora do município de Águas Vermelhas, ganhou na Justiça do Trabalho o direito de acumular os cargos. Ela está na Emater desde 2005 e foi eleita para a legislatura 2013/2016. Mas, nesse período, ficou licenciada com base em parecer jurídico da empresa e do Tribunal de Contas do Estado, desfavorável à acumulação dos cargos. Em primeira instância, a Vara Cível da Comarca de Pedra Azul havia determinado a reintegração da funcionária à Emater. Mas, depois, no mérito, declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar o caso e remeteu o processo para a Justiça do Trabalho (nº 0010065- 77.2018.5.03.0046), onde o juiz entendeu diferente e acabou negando a reintegração e acatando o pedido do município, em reconvenção. Porém, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, o juiz convocado da 9ª Turma, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, entendeu que a Constituição prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, mas estabelece exceções – como mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários.

Cobrança de frete

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002. Para os ministros da 3ª Turma, em tais casos, não é aplicável a regra do Código Comercial de 1850, que previa o prazo de um ano para o ajuizamento desse tipo de demanda. Em seu voto, a relatora do caso (REsp 1679434), ministra Nancy Andrighi, destacou que a norma do Código Comercial somente é aplicável aos casos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. "O artigo 2.045 do CC/2002 revogou expressamente o artigo 449, 3, CCo/1850, o qual se encontrava inserido na Parte Primeira daquele código, sem trazer expressamente nova disciplina específica quanto ao prazo prescricional incidente para as ações destinadas à cobrança de frete", fundamentou. Nancy Andrighi explicou que, na ausência de regra específica, é preciso definir o tipo da obrigação contratual para saber qual prazo prescricional deve ser aplicado às demandas regidas pelo novo código. Segundo a relatora, o prazo de cinco anos é o correto, já que a cobrança surge de uma dívida líquida constante de instrumento público ou particular.

Casa inundada

Uma moradora de Joinville (SC), que teve sua casa inundada devido a uma obstrução na rede pública de coleta de esgoto, ganhou na Justiça uma ação indenizatória por danos materiais e morais. No processo, o município de Joinville foi condenado a pagar R$ 80 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville (processo nº 0003856-58. 2013.8.24.0038). Do total de R$ 80 mil, R$ 12.145,85 referem-se aos reparos na casa, R$ 18.680,00 equivale aos bens móveis que haviam na casa e R$ 55 mil de indenização por danos morais. A moradora afirmou que a inundação em sua residência ocorreu por causa da retirada de uma tampa do "poço de visitas" instalado na rede coletora de esgoto, para escoamento da água da chuva, quando foi executada a pavimentação asfáltica da rua. Alegou, ainda, que a Companhia Águas de Joinville não fiscalizou adequadamente a referida obra pública, o que teria causado danos de ordem material e moral. As testemunhas de defesa confirmaram que justamente na ocasião em que eram realizadas obras de pavimentação na via pública o imóvel acabou inundado.

Curtas

Amicus curiae

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae (amigo da Corte). A decisão acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luiz Fux, quando da apresentação de seu voto-vista no julgamento de agravos regimentais interpostos no Recurso Extraordinário (RE) 602584. Os agravos são de autoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindproesp). As entidades buscavam ser aceitas como amigas da Corte no processo que discute incidência de teto constitucional sobre o montante da acumulação dos vencimentos com os benefícios de pensão.

Trabalho escravo

Os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 1.246 pessoas em situações análogas às de escravo entre janeiro e a primeira quinzena de outubro. O número já é 93% maior do que o registrado em todo o ano passado (645). Minas Gerais foi o Estado com o maior número de casos (754), seguido do Pará (129) e Mato Grosso (128). As três atividades que mais registraram casos de trabalho escravo foram a criação de bovinos, o cultivo de café e a produção florestal (plantio de florestas).

Fonte: Valor |