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Destaques

Contribuição sindical

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (artigo 8º da Constituição). A decisão foi dada em ação (nº 0010229-12.2018.5.03.0153) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Varginha e Região Sul de Minas, pela Federação Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitarias e Massas Alimentícias do Estado de Minas Gerais e, também, pela Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da CUT- (Contac/CUT) contra a empresa Stockler Comercial e Exportadora. Os sindicatos pretendiam receber da ré a contribuição sindical, alegando a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, que declarou o fim da obrigatoriedade do recolhimento do tributo. Mas os pedidos foram rejeitados em primeiro e segundo graus.

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou um advogado a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil a um dos clientes que teriam sido prejudicados pela realização de acordo extrajudicial com a Brasil Telecom. As supostas atividades ilícitas foram investigadas pela Polícia Federal na Operação Carmelina. Deflagrada em 2014, a operação investigou suposta lesão aos interesses de milhares de clientes do escritório de advocacia em processos contra a extinta Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela Brasil Telecom/Oi. O caso deu origem a diversas pedidos judiciais de indenização, alguns deles ainda em trâmite no STJ. O relator do recurso do advogado na 3ª Turma (REsp 1750570) foi o ministro Villas Bôas Cueva. No caso analisado pelo colegiado, um aposentado alegou que contratou os serviços do advogado para mover ação contra a Brasil Telecom. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em 2007, foi promovido o cumprimento de sentença e houve o depósito de cerca de R$ 14 mil. No entanto, para surpresa do cliente, em 2010, o advogado firmou acordo com a companhia, no qual abdicou de mais de 50% do valor, destinando-lhe apenas R$ 5 mil.

Corte de cana

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Usina Alto Alegre, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros da 4ª Turma entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para digitadores (ARR-1699-56.2016.5.09.0562). O juízo da Vara do Trabalho de Porecatu (PR) havia julgado procedente o pedido da cortadora de cana, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reformou a sentença. Para o TRT, o intervalo do artigo 72 da CLT é devido somente ao empregado que trabalha exclusivamente com digitação. Porém, para o relator do recurso da empregada, ministro Guilherme Caputo Bastos, as duas atividades envolvem esforço repetitivo com excessivo desgaste físico e mental, o que justificaria a concessão da medida, "como forma de proteção à saúde do empregado".

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Artistas de rua

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em habeas corpus (HC 162362) que garante exercício de atividade de artistas de rua em Jundiaí (SP). O relator afastou a aplicação do artigo 5º da Lei Municipal 8.917/2018. A norma proíbe atividades na via pública (pistas de rolamento, semáforos, faixas de pedestres e estacionamento público), entre elas as que envolvam apresentações artísticas e culturais, comercialização de mercadorias, bebidas e comidas, sem prévia licença, e prestação de quaisquer serviços, como limpeza de carros. Nesses casos, a lei municipal prevê a condução coercitiva para o distrito policial se houver resistência em apresentar os documentos pessoais de identificação e em entregar equipamento, mercadoria ou produto.

Penhora on-line

Já começaram as inscrições para o I Seminário Bacenjud 2.0, a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juízes que usam o sistema são o público-alvo, e o registro deve ser feito até o dia 19, com o número do ofício recebido. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fará o discurso de abertura do evento. Está prevista, também, a presença do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. O encontro será em 24 de outubro, no Centro de Treinamento da Justiça Federal (Centrejufe). Das 9h às 11h, painéis e palestras abordarão a importância do Bacenjud na efetividade da execução, novas funções e o sistema na visão do Banco Central e do Poder Judiciário.

Fonte: Valor | Por Felipe Jim Omori