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Destaques

  • Execução individual

    A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão (AREsp 1126330) é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em análise de recurso que discutia a necessidade da lista nominal dos associados em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal (Fenacef), na qualidade de substituta processual, bem como o alcance da sentença judicial. O mandado de segurança coletivo foi parcialmente concedido para excluir a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de poupança de previdência complementar, relativamente às contribuições realizadas entre 1989 e 1995. Apesar da decisão concessiva, na fase de execução, o magistrado entendeu que alguns dos filiados não teriam legitimidade para executar a sentença, já que eles não estavam associados na data da propositura da ação. Além disso, o juiz rejeitou o conhecimento da execução proposta por associados que, no momento de ingresso do mandado de segurança, tinham domicílio diferente do âmbito de competência territorial do órgão prolator (14ª Vara Federal do DF).

    Plano de saúde mantido

    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais. Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A Cemar, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral por não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. A turma proveu o recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil (RR-16899-71.2014.5.16.0015).

    Horas extras

    A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a turma condenou a empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo. O operador cumpria jornada de 8h48min de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8h) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos com autorização do Ministério. A CLT permite a redução do período de repouso e alimentação desde que haja autorização do MT e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. O relator do recurso no TST, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo (RR-324-21.2013.5.12.0019).

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  • Uso de Whatsapp

    A Vara Criminal de Pinhais (PR) obteve resultados expressivos com a implantação do aplicativo Whatsapp. A ferramenta passou a ser usada em novembro do ano passado para enviar lembretes a testemunhas e réus sobre datas e horários de audiências. Com a medida, o índice das audiências redesignadas reduziu em 20%. A iniciativa da magistrada Daniele Miola e dos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) tem colaborado para otimizar os trabalhos e propiciado facilidades para as partes que recebem instantaneamente as mensagens. De acordo com a magistrada, as mensagens também se mostram eficientes nos casos em que os destinatários das intimações mudam de endereço e não informam, não sendo localizados pelos Oficiais de Justiça, pois são menos frequentes as alterações de números telefônicos.

    Turma de Uniformização

    A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa". O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 185). No processo movido contra os Correios, o autor afirmou que, mesmo postando com antecedência, foi impedido de se cadastrar no Programa Passe Livre, do governo federal, porque teve a correspondência extraviada. Além do ressarcimento dos gastos com transporte para resolução do problema, pediu danos morais por ter ficado psicologicamente abalado ao perder o prazo de inscrição pela má prestação de serviço e ao ser destratado pelos atendentes da agência de Maragogi, Alagoas (Processo número 05218572720164058013/AL).

    Fonte: Valor |